ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1998/2025

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ A PROCEDER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, o imóvel urbano, constituídos matrícula nº 26.925, Lote de Terras sob nºs, 63-B, 63-C, 64, 64-A, 65 E 65-A (sessenta e três-B, sessenta e três-C, sessenta e quatro, sessenta e quatro A, sessenta e cinco e sessenta e cinco-A) com área total de 48,2507 hectares, Gleba Atlântida, Bairro Jacu, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo encontra-se devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação, que fixou seu valor em R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), avaliação esta corroborada por laudos complementares emitidos por corretores de imóveis devidamente credenciados, garantindo-se, assim, a precisão, a confiabilidade e a transparência do valor atribuído ao bem.

 

Art. 2º A importância mencionada no Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, será paga ao vendedor, em moeda corrente nacional, somente após aprovação e liberação da verba pelo Estado do Paraná, do Projeto Para Aquisição de Terreno para área industrial – Secretaria das Cidades – SECID, Governo do Estado do Paraná, prioridade 80, Protocolo nº 24.315.267-4, no valor de R$ 4.210.969,58 (quatro milhões e duzentos e dez mil e novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos),

Art. 3º Para fazer face ao encargo gerado pelo disposto nesta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado com o Estado do Paraná, e já descrito no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º O imóvel objeto desta Lei será destinado a instalação de uma área industrial no Município de Iporã, conforme descrição do Protocolo 24.315.267-4, que está sendo firmado com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria das Cidades – SECID.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:3DD85B10