ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1467

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,56 (quatro virgula cinquenta e seis), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre novembro de 2017 e outubro de 2018, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, no percentual de 4,56 (quatro vírgula cinquenta e seis), nos mesmos moldes do artigo anterior.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 5º A Lei Municipal nº 1.418/2017 de 06 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 50-A:

 

Art. 50-A: O Reajuste inflacionário anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, será concedido no mês de maio de cada ano.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1ª de dezembro de 2018.

 

Paula Freitas, 28 de novembro de 2018.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRA WIESE

Secretária de Administração


Publicado por:
Alexandra Wiese
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