ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.395/2016 – DE 15 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA – do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBTENÇÃO DO REGISTRO
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA – que regulamenta e disciplina as normas para o registro dos estabelecimentos que produzam matéria prima, manipulem, industrializem, distribuam e comercializem produtos de origem animal, bem como seus rótulos e embalagens.
Art. 2º A inspeção sanitária do SIMPOA, será exercida em todo o território do Município de Paula Freitas e atenderá sobre as condições higiênico-sanitárias do processo de produção, beneficiamento e industrialização de produtos de origem animal, destinados ao consumo humano intramunicipal.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos de origem animal os decorrentes do abate de animais e aves, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e seus derivados.
Art. 3º O registro dos estabelecimentos é privativo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, do Departamento da Vigilância Sanitária, e será efetuado somente depois de cumpridas todas as exigências constantes nesta Lei.
Art. 4º No interesse da saúde pública as atribuições do SIMPOA compreenderão:
I - a classificação dos estabelecimentos; II - as condições e exigências para registro dos estabelecimentos; III - a higiene dos estabelecimentos; IV - a inspeção "ante" e post-mortem" dos animais destinados ao abate; V - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal, durante diferentes fases de industrialização; VI - a padronização dos produtos industrializados de origem animal consoante à legislação a respeito; VII - o registro de rótulos, obedecidas às exigências que disciplinem a matéria; VIII - a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal atestando a inspeção realizada; e IX - outros recursos que se tornem necessários para maior produção e organização industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Art. 5º Na defesa da saúde pública não será permitido o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal que não disponha de Alvará Sanitário e do competente registro no SMIS ou organismo equivalente da esfera estadual ou federal.
§ 1º A empresa que pretende instalar no Município um estabelecimento para o abate e industrialização de produtos de origem animal destinados ao consumo humano intramunicipal, deverá requerer aprovação de seu projeto arquitetônico e de localização junto ao SIMPOA;
§ 2º Os estabelecimentos já existentes para se adequarem a esta Lei deverão apresentar os respectivos projetos para aprovação e registro ao SIMPOA.
Art. 6º Ficam sujeitos a registros no SIMPOA, os seguintes estabelecimentos:
I - Matadouros de bovinos (tipo A); II - Matadouros de suínos, ovinos e caprinos (tipo B); III - Matadouros de aves e coelhos (tipo C); IV - Estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal ou derivados e carnes, produzam conservas ou fabriquem produtos gordurosos; e V - As usinas de beneficiamento de leite, fábricas de laticínios, postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados.
Art. 7º Ficam sujeitos a relacionamento junto ao SIMPOA os seguintes estabelecimentos:
I - os postos e ou entrepostos que, de modo geral, recebam, armazenem, fracionem, manipulem, conservem, distribuam ou acondicionem produtos de origem animal, como carnes, pescados, ovos, mel.
II - as propriedades rurais que mesmo em escala reduzida disponham de instalação para eventuais matanças de animais de médio porte como nos matadouros tipo B e procedam ou não a industrialização de derivados de carne; e
III - as propriedades rurais que mesmo em escala produzam derivados de leite para comercialização;
Art. 8º Nenhum estabelecimento pode realizar comércio de produtos de origem animal sem a devida inspeção.
Art. 9° Todo estabelecimento registrado no SIM/POA deverá cumprir as exigências higiênico–sanitárias fixadas nesta Lei e/ou em específico para cada tipo de estabelecimento.
Art. 10 Deverá ser submetido à aprovação do SMIS ou SIMPOA todo e qualquer projeto visando à construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e industrialização de produtos de origem animal.
Art. 11 O registro será requerido ao SIM/POA instruído o processo com os seguintes documentos:
I - contrato social da empresa e cartão do CNPJ ou CPF; II - plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo: a) – planta baixa dos diversos pavimentos, com os detalhes de aparelhagem e equipamentos, inclusive anexos; b) – planta de corte transversal e/ou longitudinal, demonstrando detalhes de aparelhagem e instalações; e c) – planta de situação; III - memorial descritivo da obra; IV - memorial econômico sanitário, contendo informes de acordo com o modelo elaborado pelo SIM/POA; V - parecer do órgão de proteção ao meio ambiente (licença ambiental); VI - parecer da Secretaria Municipal de Obras; VII - parecer da Vigilância Sanitária; e VIII - laudo do exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento.
Parágrafo Único. As plantas devem ser de fácil visualização e interpretação, declarando a escala utilizada.
Art. 12 As plantas ou projetos devem conter:
I – posicionamento da construção em relação às vias públicas e alinhamento do terreno; II – orientação quanto aos pontos cardeais; III – localização da captação de água de abastecimento; IV – localização dos equipamentos e utensílios a serem usados no estabelecimento; V – localização dos pontos de escoamento de água; VI – localização das demais dependências como currais, pocilgas, casas e outros; VII – localização das lagoas de tratamento de águas residuais, quando exigidas; e VIII – localização dos cursos de água quando for o caso.
Art. 13 Na defesa da saúde pública todas as pessoas que atuem em estabelecimentos relacionados pelo SIMPOA deverão portar Carteira de Saúde a qual deverá ser atualizada a cada seis meses.
§ 1º Os estabelecimentos relacionados no SIMPOA que processem ou industrializem produtos de origem animal deverão apresentar, periodicamente, amostras de seus produtos, conforme instruções da autoridade sanitária para a respectiva análise.
§ 2º Constatada irregularidades comprometedoras nos produtos, o estabelecimento será interditado e o seu relacionamento será suspenso e estas medidas cautelares só serão revogadas pelas autoridades sanitárias quando cumpridas as providências que tiverem sido determinadas no ato de interdição.
§ 3º No interesse da saúde pública o SIMPOA juntamente com outros órgãos da administração municipal e estadual, promoverá treinamentos para os responsáveis e funcionários de estabelecimentos "relacionados".
Art. 14 Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana é considerado básico, para efeito de registro, a apresentação prévia do boletim oficial do exame da água de abastecimento.
Parágrafo único. Quando as águas, no exame, revelarem mais de 500 (quinhentos) germes por mililitro, impõe-se novo exame de confirmação, antes de condená-la.
Art. 15 Os projetos devem ser apresentados devidamente datados e assinados por profissional habilitado, com as indicações exigidas pela legislação vigente.
Art. 16 Qualquer ampliação reforma ou construção que interfira na área industrial dos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências como instalações, só pode ser feita após aprovação dos projetos.
Art. 17 Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Parágrafo único. Somente serão registrados estabelecimentos localizados conforme lei de zoneamento urbano.
Art. 18 Não serão aprovados projetos cujo cronograma de obras sejam superior a um ano e cujo cronograma de implantação final e total ultrapasse o período de dois anos.
Art. 19 Autorizado o registro, uma cópia do processo e respectivas plantas permanecerá no SIM/POA.
Parágrafo único. As obras de construção ou reforma aprovadas pelo SIM/POA deverão ser iniciadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da aprovação, perdendo a validade após este prazo.
Art. 20 Concluídas as obras e instalados os equipamentos conforme o cronograma, a empresa deverá requerer ao SIMPOA e ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal a vistoria prévia e a autorização para o início das atividades do estabelecimento.
Art. 21 Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o SIM/POA expedirá o “Certificado de Registro”, contendo o número de registro, nome da empresa, classificação do estabelecimento e outras informações necessárias.
Parágrafo único. O certificado somente será emitido após a apresentação da “Licença de Operação” emitida pelo órgão de proteção ao meio ambiente.
Art. 22 – O certificado será renovado anualmente, após vistoria do SIM/POA no estabelecimento.
Art. 23 O SIMPOA expedirá dois registros, sendo um de caráter provisório e outro de caráter definitivo, obedecendo cada qual uma seriação numérica própria.
§ 1º O registro de caráter provisório será emitido pelo SIMPOA para estabelecimentos existentes e que já estejam desenvolvendo projetos de adequação aos preceitos desta Lei e seu prazo de validade não será superior a um ano.
§ 2º Os registros de caráter definitivo serão expedidos pelo SIMPOA aos estabelecimentos já existentes e que se enquadrem nos preceitos desta Lei ou para aqueles que possuindo registro provisório tenham concluído seus projetos de adequação.
Art. 24 O número de registro dos estabelecimentos que abatem animais e ou industrializam produtos de origem animal constará, obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos, notas fiscais e outros documentos dos estabelecimentos.
Art. 25 O SIMPOA, ao conceder o número de registro de um estabelecimento, fornecerá também o respectivo "Título de Registro" no qual constará o nome da empresa, localização do estabelecimento, sua classificação, bem como outros elementos julgados necessários.
Art. 26 O certificado será renovado anualmente, após vistoria do SIM/POA no estabelecimento.
Art. 27 O SIM/POA fará inspeções periódicas nas obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou reforma, tendo-se em vista o projeto aprovado.
Art. 28 Aos estabelecimentos registrados que estejam em desacordo com a presente Lei, o SIM/POA fará as exigências cabíveis, concedendo-lhe prazos compatíveis para o seu cumprimento.
Parágrafo único. Esgotados os prazos sem que tenham sido realizadas as alterações exigidas, será suspensa a inspeção e/ou cassado o registro, a critério do SIM/POA.
CAPÍTULO II DA INSPEÇÃO
Art. 29 A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária local e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 30 A inspeção industrial e sanitária poderá ser permanente ou periódica:
I – será permanente em estabelecimentos que abatam animais de açougue; e II – nos demais estabelecimentos a inspeção poderá ser permanente ou periódica, a juízo do SIM/POA.
Parágrafo Único. Entende-se por animais de açougue: bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves e coelhos.
Art. 31 Aos estabelecimentos previstos nesta Lei, cuja produção exceda 200 kg semanais, será exigido responsável técnico de nível superior, legalmente habilitado pelo conselho de classe.
Art. 32 A regulamentação da inspeção sanitária, industrial e tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 7º deste regulamento será estabelecida por Ato do Prefeito Municipal, para cada espécie e/ou produto de origem animal.
CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 33 Os estabelecimentos sujeitos a esta Lei classificam-se em:
I - Estabelecimentos de Carne e Derivados, que podem ser:
Matadouros: são os estabelecimentos dotados de instalações para matança de qualquer espécie de açougue, visando o fornecimento de carne “in natura”; Matadouros-frigoríficos: são os estabelecimentos especificados acima, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais; Estabelecimentos Industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal e fábricas de produtos não comestíveis; e Entrepostos de Carnes e Derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros animais;
II - Estabelecimentos de Leite e Derivados, que podem ser:
Propriedades Rurais: são os estabelecimentos situados geralmente em zona rural, destinados à produção de leite, obedecendo às normas específicas para cada tipo; Entrepostos de Leite e Derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme e outras matérias-primas para depósito por curto espaço de tempo e posterior transporte para a indústria; e Estabelecimentos Industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição; incluem-se aqui as usinas de beneficiamento e/ou fábricas de lacticínios;
III - Estabelecimentos de Pescado e Derivados, que podem ser:
Entrepostos de Pescados e Derivados: são os estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado; e Estabelecimentos Industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma;
IV - Estabelecimentos de Ovos e Derivados, que podem ser:
Granjas Avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos; Estabelecimentos Industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à industrialização de ovos; e Entrepostos de Ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura”;
V - Estabelecimentos de Mel e Cera de Abelhas, que podem ser:
Apiário: é o conjunto de colmeias, materiais e equipamentos destinados ao manejo das abelhas e à sua produção (mel, cera, própolis, pólen, geleia, geleia real, etc.); Casas de Mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinados aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem; e Entrepostos de Mel e Cera de Abelhas: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.
CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Art. 34 O Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal – SIM/POA – será composto exclusivamente por Médicos Veterinários responsáveis pelo SIM/POA do Departamento Municipal da Vigilância Sanitária e da Secretária do Meio Ambiente e responsáveis pela realização da inspeção sanitária “ante-mortem”, “post-mortem” e tecnológica, obedecendo a legislação vigente.
Art. 35 Os processos de registro de estabelecimentos serão sempre encaminhados ao SIM/POA e analisados pelo Grupo Consultivo.
Parágrafo único. O Grupo Consultivo será composto por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) representantes do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, e 1 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Paula Freitas, entre seus membros, sendo que: I – as participações dos membros nas reuniões não serão remuneradas sob qualquer forma ou pretexto;
II – reunir-se-á com a maioria dos seus membros; III – o mandato dos seus membros será de 2 (dois) anos, permitidas reconduções; e IV – no caso do Sindicato dos Produtores Rurais de Paula Freitas não indicar o seu representante após 10 (dez) dias da sua comunicação para tal, caberá ao Chefe do Poder Executivo a indicação, escolhidos entre os munícipes não detentores em atividade de cargo, função ou emprego públicos.
Art. 36 As liberações para o funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do SIM/POA.
Art. 37 A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal somente após o registro do mesmo no SIM/POA, cabendo a este determinar o número de inspetores necessários para a racionalização das atividades.
Art. 38 Serão inspecionados todos os produtos de origem animal nos estabelecimentos com registro no SIM/POA.
Art. 39 A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será de responsabilidade do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 40 O SIM/POA manterá atualizado dados estatísticos referentes ao abate, industrialização de carnes, produção de leite e derivados, condenações de animais e outros dados julgados importantes.
Art. 41 As taxas dos atos da Inspeção Sanitária Municipal estão fixadas na Lei Complementar 001/2005, de 28 de dezembro de 2005. (Código Tributário Municipal)
Art. 42 No que couber, o SIMPOA desenvolverá ações conjuntas com a Vigilância Sanitária Municipal e estadual utilizando, sempre que necessários, recursos técnicos e laboratoriais disponíveis neste organismo.
CAPÍTULO V DA CARIMBAGEM DOS DERIVADOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 43 As matérias-primas ou produtos finais de origem animal que derem entrada em indústria e/ou comércio do Município de Paula Freitas - PR, deverão proceder de estabelecimento sob inspeção industrial e sanitária de órgão federal, estadual ou do SIMPOA devidamente identificados por rótulos, carimbos, documentos sanitários e fiscais pertinentes.
Parágrafo único. Tratando-se de carnes em natureza, estas deverão ser submetidas a tratamento por frio no próprio estabelecimento de origem.
Art. 44 Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor qualquer tipo de massa, deverão ter aprovação dos órgãos competentes do Ministério da Saúde e/ou do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e sua utilização obedecerá a Legislação Federal, Estadual e Municipal a respeito.
Art. 45 Os carimbos de inspeção serão liberados pelo SIM/POA mediante requerimento do Médico Veterinário responsável pela inspeção no estabelecimento, somente depois de atendidas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. Os diferentes modelos de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA obedecerão às seguintes especificações:
Modelo 01: Dimensões: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centímetros); Forma: elíptica no sentido horizontal; Dizeres: número de registro do estabelecimento, isolado e em cima da palavra “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente, e “PAULA FREITAS” que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número as iniciais “SIM/POA”, acompanhando a curva inferior; e Uso: para carcaças ou quartos de bovino em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
Modelo 02:
Dimensões: 0,05m x 0,03m (cinco por três centímetros); Forma e dizeres: idênticos ao modelo 1; e Uso: para carcaças de suínos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado externamente em cada quarto; de cada lado da carcaça de aves; sobre cortes de carnes frescas ou frigorificadas de qualquer espécie de açougue;
Modelo 03:
Dimensões: 0,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado em recipientes de peso superior a um quilograma; 0,02m ou 0,03m (dois ou três centímetros), nos recipientes de peso até um quilograma, em geral nos rótulos impressos em papel; Forma: circular; Dizeres: número de registro do estabelecimento, isolado e em cima da palavra “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente; e “PAULA FREITAS”, que acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo dos números as iniciais “SIM/POA”, que acompanham a curva inferior do círculo; e Uso: para rótulos de produtos utilizados na alimentação humana, acondicionados em recipientes metálicos, de madeira ou vidro e encapados ou produtos envolvidos em papel, facultando-se neste caso, sua reprodução no corpo do rótulo; Em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta, resistente a álcool ou, substância similar na tampa ou fundo das latas ou tampa metálica dos vidros. Quando impresso no corpo do rótulo de papel, será permitido que na tampa ou fundo da lata e/ou vidro constem o número de registro do estabelecimento fabricante precedido da sigla “SIM/POA”, e outras indicações necessárias à identificação da origem e tipo de produto contido na embalagem; A fogo ou gravado sob pressão nos recipientes de madeira; Impresso no corpo do rótulo quando litografado ou gravado em alto relevo no tampo das latas; e Impressos em todos os rótulos de papel quando os produtos não estão acondicionados nos recipientes indicados nas alíneas anteriores.
Modelo 04:
Dimensões: 0,06m (seis centímetros) de lado quando em recipientes de madeira; 0,15m (quinze centímetros) de lado nos produtos ensacados e 0,03m (três centímetros) de lado em recipientes metálicos ou em rótulos de papel; Forma: quadrada, permitindo-se ângulos arredondados quando gravados em recipientes metálicos; Dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal; e Uso: para produtos não comestíveis ou destinados a alimentação de animais, nas condições que se seguem: A fogo, gravado ou por meio de chapa devidamente afixada por solda, quando se trate de recipientes de madeira ou metálicos; Pintado, por meio de chapa, em encapados, sacos ou similares; e Pintado ou gravado em caixas, caixotes e outros continentes que acondicionem produtos a granel.
Modelo 05:
Dimensões: 0,07m x 0,06m (sete por seis centímetros), quando aplicado em carcaças de bovinos ou 0,05m x 0,03m (cinco por três centímetros), quando aplicado em carcaças de animais de médio porte; Forma: elíptica, no sentido vertical; Dizeres: número de registro do estabelecimento, isolado e em cima das iniciais “SIM/POA”; a expressão “PAULA FREITAS” acompanhando a curva superior da elipse; embaixo a palavra “CONDENADO”, que acompanha a curva inferior da elipse; e Uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças aplicado com tinta de cor verde.
Modelo 06:
Dimensões: entre 0,015m e 0,05m (quinze milímetros e cinco centímetros) de diâmetro; Forma: circular; Dizeres: número de registro do estabelecimento, isolado e em cima da palavra “INSPECIONADO”, colocada horizontalmente e “PAULA FREITAS” que acompanha a parte superior do círculo; logo abaixo da palavra “INSPECIONADO” as iniciais “SIM/POA”, acompanhando a curva inferior do círculo; e Uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas;
Modelo 07:
Dimensões: 0,07m x 0,05m (sete por cinco centímetros);Forma: retangular no sentido horizontal; Dizeres: número de registro do estabelecimento isolado e em cima da designação “USO CONDICIONAL” colocada horizontalmente e na mesma direção logo abaixo as iniciais “SIM/POA”; também em sentido horizontal palavra “PAULA FREITAS”, acompanhando a reta superior do retângulo; e Uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao uso condicional no próprio estabelecimento de origem ou em outro.
CAPÍTULO VI DA ROTULAGEM
Art. 46 Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio intramunicipal e/ou consumidor devem estar identificados por meio de rótulo e/ou etiqueta-lacre.
Parágrafo único. Fica a critério do SIM/POA permitir para certos produtos o emprego de rótulo sob a forma de etiqueta ou uso exclusivo do carimbo da inspeção.
Art. 47 Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima e/ou embalagem.
Art. 48 Para efeito de identificação na rotulagem, da classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal, fica determinada a seguinte nomenclatura:
I – A – Para matadouros ou matadouros-frigoríficos de aves;
II – C – Para matadouros ou matadouros-frigoríficos de coelhos;
III – E – Para estabelecimentos industriais de produtos cárneos;
IV – L – Para todos os estabelecimentos de leite e derivados;
V – M – Para todos os estabelecimentos de mel, cera de abelhas e derivados;
VI – O – Para todos os estabelecimentos de ovos e derivados; e
VII – P – Para todos os estabelecimentos de pescados e derivados.
Art. 49 O rótulo ou etiqueta lacre, para produtos de origem animal devem conter as seguintes informações:
I – nome verdadeiro do produto em caracteres destacados;
II – nome da empresa responsável;
III – natureza do estabelecimento, conforme classificação prevista nesta Lei;
IV – carimbo oficial da inspeção sanitária municipal;
V – endereço e telefone do estabelecimento;
VI – marca comercial do produto;
VII – data de fabricação do produto;
VIII – “prazo de validade do produto” ou “deve ser consumido até ...”;
IX – peso líquido;
X – composição e forma(s) de conservação do produto;
XI – Indústria Brasileira; e
XII – demais disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. Em caso de utilização de carne equídea ou produtos com ela elaborados parcial ou totalmente, exige-se, ainda, a declaração no rótulo “CARNE DE EQUÍDEO” ou “PREPARADA COM CARNE DE EQUÍDEO”, ou “CONTÉM CARNE DE EQUÍDEO”.
Art. 50 Os produtos destinados à alimentação animal devem conter em seu rótulo a inscrição “ALIMENTAÇÃO ANIMAL”.
Art. 51 Os produtos não destinados à alimentação humana ou animal devem conter em seu rótulo a inscrição “NÃO COMESTÍVEL”.
Art. 52 As embalagens e películas destinadas a produtos de origem animal devem ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
Art. 53 Produtos que por sua dimensão, não comportem no rótulo todos os dizeres fixados pela legislação vigente, devem conter as informações em embalagens coletivas (caixas, latas, etc.), higiênicas e adequadas ao produto.
Art. 54 É vedada a reutilização de embalagens.
CAPÍTULO VII NORMAS GERAIS SOBRE A LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ABATEM ANIMAIS E INDUSTRIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
SEÇÃO I DAS CARACTERISTÍCAS DOS ESTABELECIMENTOS.
Art. 55 Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de abate de animais e industrialização de produtos de origem animal para comércio intramunicipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas nesta Lei.
Parágrafo único. As exigências de que trata este artigo referem-se às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios diversos utilizados no estabelecimento, os quais deverão ser compatíveis com a capacidade de produção, a qual será consignada no Título de Registro do estabelecimento.
Art. 56 Os estabelecimentos de abate de animais e industrialização de produtos de origem animal destinados ao comércio intramunicipal deverão atender as seguintes condições:
I – ser localizado na zona rural, em caso de matadouros;
II – localizar-se em pontos distantes de fontes produtoras de odores desagradáveis e poeira de qualquer natureza;
III – dispor de área suficiente para a construção de todas as instalações necessárias ao estabelecimento;
IV – ser instalado, de preferência, no centro de terreno cercado, afastado dos limites das vias públicas no mínimo cinco metros e dispor de área de circulação que permita a livre movimentação dos veículos de transporte, exceção para aqueles já instalados e que disponham de afastamento em relação às vias públicas, os quais poderão funcionar desde que as operações de recepção e expedição estejam interiorizadas;
V – dispor de luz natural e/ou artificial abundantes, bem como de ventilação suficiente em todas as dependências do estabelecimento;
VI – possuir pisos convenientemente impermeabilizados com material adequado resistente à abrasão e à corrosão, ligeiramente inclinado para facilitar o escoamento das águas residuais, bem como, para permitir uma fácil lavagem e desinfecção;
VII – ter paredes e/ou separações revestidas lisas, impermeabilizadas com material de cor clara, de fácil lavagem e desinfecção, os ângulos e cantos deverão ser arredondados e os parapeitos das janelas serem chanfrados, como regra geral, até no mínimo 2 (dois) metros de altura;
VIII – possuir forro de material impermeável, resistente à umidade e a vapores, construindo de modo a evitar o acúmulo de sujeira, de fácil lavagem e desinfecção estipuladas nesta Lei;
IX – dispor, quando necessário, de dependências e instalações mínimas e adequadas para industrialização, conservação, embalagem e depósito de produtos comestíveis;
X – dispor de mesas construídas de material impermeável de preferência de aço inoxidável, para a manipulação dos produtos comestíveis e que permitam uma adequada higienização e a execução dos trabalhos;
XI – dispor de recipientes adequados para o acondicionamento de matéria prima e/ou produtos de origem animal;
XII – dispor de recipientes indicados pela cor vermelha para colocação de produtos não comestíveis; XIII – dispor de rede de abastecimento de água potável para atender suficientemente às necessidades de trabalho industrial e às dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações para tratamento de água;
XIV – manter sistema de cloração de água de abastecimento, quando esta não tiver passado por sistema de tratamento;
XV – dispor de água fria e quente suficiente para manter a higienização do estabelecimento;
XVI – dispor de rede de esgoto em todas as dependências, bem como evite o refluxo de odores e a entrada de roedores e outros animais, ligada a tubos coletores e estes a um sistema geral de escoamento e de instalações para a retenção de gordura, resíduos e corpos flutuantes, bem como, de dispositivo para a depuração artificial das águas servidas e de conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo controle do meio ambiente;
XVII – dispor de vestiários e/ou banheiros completos e demais dependências em número proporcional ao pessoal, separados por sexo, a critério do SIM/POA, com acesso independente da área industrial;
XVIII – possuir pátios pavimentados;
XIX – possuir um local adequado para os serviços administrativos da inspeção municipal, nos estabelecimentos com inspeção permanente localizada à sua entrada;
XX – possuir janelas e portas de fácil abertura, dotadas de tela à prova de insetos. É imprescindível, igualmente, que haja eficiente proteção contra roedores;
XXI – dispor de tanques, caixas, bandejas e demais recipientes construídos de material impermeável, de superfície lisa que permitam uma fácil lavagem e desinfecção, nos locais de acesso às dependências e dentro das mesmas, deve dispor de pias em boas condições de funcionamento. Os acessos também devem ser providos de lavadouros de botas;
XXII – possuir instalações de frio, de tamanho e capacidade adequadas, quando necessário;
XXIII – dispor de equipamentos adequados e necessários à execução da atividade do estabelecimento, e, quando for o caso, para aproveitamento de subprodutos;
XXIV – dispor de local e equipamento para higienização dos veículos utilizados no transporte de produtos com água em abundância.
XXV – é proibida a permanência de animais domésticos no recinto do estabelecimento;
XXVI – os estabelecimentos de produtos de origem animal, quando localizados em propriedades rurais, devem estar afastados de instalações de criação (estábulos, apriscos, capris, pocilgas, coelheiras e aviários), a uma distância de 40 (quarenta) metros;
XXVII – as lagoas de tratamento, quando exigidas, deverão situar-se a uma distância regulamentada pela legislação vigente do órgão competente.
XXVIII – dispor de depósito para guarda de embalagens, recipientes, produtos de limpeza e outros materiais utilizados no matadouro e/ou indústria; e
XXIX – dispor de dependência de uso exclusivo para recepção dos produtos não comestíveis e condenados, a qual deve ser construída com paredes até o teto, não se comunicando diretamente com as dependências que manipulam produtos comestíveis;
SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, DO PESSOAL, DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES.
Art. 57 Todas as dependências dos matadouros ou das indústrias devem ser mantidas em condições de higiene antes, durante e após a realização dos trabalhos; Art. 58 Será exigido que os operários lavem as mãos antes de entrar no ambiente de trabalho, quando necessário, durante a manipulação e na saída dos sanitários.
Art. 59 Deverão ser marcados os equipamentos, carrinhos, tanques e caixas, de modo a evitar quaisquer confusões entre aqueles destinados aos produtos não comestíveis ou carnes utilizadas na alimentação de animais, utilizando-se em tal marcação as denominações "comestíveis", "não comestíveis" e "condenados".
Art. 60 Deverão ser desinfectados, diária e convenientemente os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílio usados no matadouro e demais indústrias, utilizando-se em tais operações os desinfetantes previamente aprovados pelos órgãos competentes.
Art. 61 O pessoal dos estabelecimentos de produtos de origem animal desde a área de sangria até a expedição deve apresentar-se com uniforme completo (botas, calça, camisa, avental e protetor para cabelos) de cor branca e limpos, trocados, no mínimo, diariamente; não ter adornos nas mãos ou pulsos;
Art. 62 Os funcionários dos estabelecimentos que atuam na manipulação de materiais não comestíveis que trabalham em oficinas, setores de manutenção ou condenados devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis.
Parágrafo único. Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de inspeção.
Art. 63 Será proibido que os funcionários façam suas refeições nos locais de trabalho, bem como que depositem produtos, objetos e material estranho à finalidade das dependências ou ainda, guardar roupas de qualquer natureza fora do setor, especialmente destinado para tal.
Art. 64 Será proibido fumar, cuspir ou escarrar em qualquer uma das dependências do matadouro ou da indústria sob pena de infração por parte da autoridade sanitária.
Art. 65 Dos operários que atuam nos estabelecimentos sob o controle do SIMPOA, será exigido que portem carteira de saúde a qual deverá ser atualizada semestralmente.
§ 1º A inspeção de saúde dos operários, dos dirigentes ou proprietários será exigida pela autoridade sanitária do matadouro ou estabelecimento, sempre que julgar necessário, inclusive daquelas pessoas que exercem atividades esporádicas no local.
§ 2º Qualquer funcionário de estabelecimento sob o controle do SIMPOA deve ser afastado de suas atividades quando se apresentar com febre, doenças de pele, corrimento nasal, supuração ocular ou infecção respiratória.
Art. 66 Far-se-á todas as vezes que o SIMPOA julgar necessário a substituição, raspagem, pintura e reparos em isos, paredes, tetos e equipamentos dos estabelecimentos sob seu controle.
Art. 67 Deverão ser lavados e desinfectados tantas vezes quantas necessárias e mediante orientação do SIMPOA, os pisos, cercas dos currais, bretes de contenção, mangueiras, pocilgas, apriscos e outras instalações próprias para guarda, pouso e contenção de animais vivos ou para depósito de resíduos industriais, bem como, de quaisquer outras instalações julgadas necessárias pelo SIMPOA.
Art. 68 Deverão ser mantidas convenientemente limpas as caixas de sedimentação de resíduos, intercaladas e ligadas à rede de esgoto.
Art. 69 Fica vedado o emprego de vasilhames de cobre, latão, zinco, barro, ferro, estanho, madeira ou qualquer outro utensílio que por forma e composição possa causar prejuízos à manipulação, estocagem e transporte de matérias primas ou dos produtos finais dos estabelecimentos.
Art. 70 Caberá ao agente de inspeção inspecionar, previamente, os continentes quando destinado ao acondicionamento de produtos utilizados na alimentação humana, rejeitados os que forem julgados sem condições de uso. De modo algum é permitido o acondicionamento de matérias primas, ou produtos destinados à alimentação humana em carrinhos, recipientes ou demais continentes que tenham servido a produtos não comestíveis.
Art. 71 Não será permitida a utilização de qualquer dependência do matadouro ou estabelecimento como residência.
SEÇÃO III DO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 72 Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do “Certificado de Inspeção Sanitária” vistado pelo Médico Veterinário responsável pela inspeção deste, excluído o leite a granel.
Art. 73 O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados, licenciados pela vigilância sanitária, quanto ao tipo de produto a ser transportado, como a sua perfeita conservação.
§ 1° Com os produtos de que trata este artigo, destinados ao consumo humano, não podem ser transportados produtos ou mercadorias de outra natureza.
§ 2° Para o transporte, tais produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independente de sua embalagem (individual ou coletiva).
CAPÍTULO VIII NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ABATEM ANIMAIS.
SEÇÃO I DA ESTRUTURA DOS ABATEDOUROS
Art. 74 Além dos requisitos previstos no capitulo anterior, os abatedouros também devem atender ao seguinte:
I – dispor de currais, pocilgas cobertas e/ou apriscos com pisos pavimentados apresentando ligeiro caimento no sentido dos ralos. Tais instalações deverão ser providas de batedouros para utilização pelos animais e de pontos de água, com pressão suficiente para facilitar a lavagem e desinfecção dessas instalações e dos meios de transporte;
II – dispor de espaços mínimos e de equipamentos que permitam as operações de atordoamento, sangria, esfola, evisceração, inspeção, acabamento das carcaças e da manipulação dos miúdos, com funcionalidade e que haja contato das carcaças, já esfoladas, entre si, antes de terem sido devidamente inspecionados pelo SIMPOA;
III – dispor de suficiente pé direito nas diversas dependências de modo que permita a disposição adequada dos equipamentos, principalmente da trilhagem aérea, a fim de que os bovinos dependurados após o atordoamento permaneçam com a ponta do focinho distante, no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) do piso, no caso de esfola aérea, O mesmo princípio se aplica para os matadouros de tipo B e C; e
IV – prover a seção de miúdos, quando prevista, de separação física entre as áreas de manipulação do aparelho gastrointestinal e das demais vísceras comestíveis.
Parágrafo único. A juízo do SIMPOA será aceita a esfola em cama, desde que estejam atendidas as exigências higiênico-sanitárias mínimas.
SEÇÃO II DA INSPEÇÃO "ANTE-MORTEM"
Art. 75 Com relação á inspeção "ante-mortem" será cumprido, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 76 Nos estabelecimentos subordinados ao SIMPOA é permitida a matança de bovídeos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos, bem como das diferentes aves domésticas e de caça, usadas na alimentação humana.
§ 1º A matança de equídeos é realizada em estabelecimentos especiais, dotados de condições, instalações e aparelhagem satisfatórias, a juízo do SIMPOA.
§ 2º A matança de aves silvestres, consideradas "caça" só poderá ser feita, quando elas procedem de criadouros.
Art. 77 É proibida a entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento sem prévio conhecimento do SIMPOA.
§ 1º Por ocasião da chegada de animais, os responsáveis pela Inspeção Municipal devem verificar os documentos de procedência e julgar das condições de saúde do lote.
§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clínico do animal ou animais incriminados, procedendo-se, quando necessário, ao isolamento de todo o lote e aplicando-se medidas próprias de política sanitária animal, que cada caso exigir.
§ 3º Todas as vezes que, pelo adiantado da hora ou ausência de funcionário responsável por tal serviço, houver animais para ingressar nos estabelecimentos, este ingresso só é permitido em um depósito à parte, exclusivamente destinado a essa finalidade, designado "depósito de chegada". Os animais aí introduzidos só podem ser retirados depois de inspecionados.
Art. 78 Quando houver suspeita de carbúnculo hemático, além das medidas já estabelecidas, a equipe do SIMPOA cabe proceder como se segue:
1 – observar por 48 (quarenta e oito) horas; se no fim desse período não ocorrerem novos casos, permitir o sacrifício de todo o lote, no final da matança;
2 – ocorrendo novos casos determinar o isolamento de todo o lote e aplicar soro anti-carbunculoso, permanecendo os animais em observação pelo tempo que os responsáveis pela Inspeção julgar conveniente, sendo que no mínimo deve decorrer 21 (vinte e um) dias, depois da última morte ou da aplicação do soro para sacrifício de qualquer animal do lote; e
3 – determinar a limpeza e desinfecção das dependências e locais onde estiverem em qualquer momento esses animais, compreendendo a remoção, a queima de toda a palha, esterco e demais detritos e imediata aplicação, em larga escala, de uma solução de soda a 5% (cinco por cento) ou de outro desinfetante especificamente aprovado pelo SIMPOA.
Art. 79 A administração dos estabelecimentos fica obrigada a tomar as medidas mais adequadas, no sentido de serem evitados maus tratos aos animais, pelos quais é responsável desde o momento do seu desembarque.
Parágrafo único. É proibido, no desembarque ou movimentação de animais, o uso de instrumentos pontiagudos ou de quaisquer outros que possam lesar o couro ou a musculatura.
Art. 80 É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos 24 (vinte e quatro) horas em descanso, jejum e dieta hídrica nos depósitos do estabelecimento.
§ 1º O período de repouso pode ser reduzido, quando o tempo de viagem não for superior a 2 (duas) horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob controle sanitário permanente; o repouso, porém, em hipótese alguma, deve ser inferior a 6 (seis) horas.
§ 2º Em tais casos a autoridade sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as condições anteriores de saúde dos animais.
§ 3º O tempo de repouso, de que trata este artigo, pode ser ampliado, todas as vezes que o SIMPOA julgar necessário.
Art. 81 Apesar do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes são ainda examinados no dia do abate.
§ 1º O exame de que trata este artigo, será realizado pelo mesmo veterinário encarregado da Inspeção Final na sala de matança.
§ 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais incriminados, procedendo-se de acordo com as medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 82 Nenhum animal, lote ou tropa pode ser abatido sem autorização do SIMPOA.
Art. 83 Deve ser evitada, a juízo do SIMPOA a matança de:
1 – fêmeas com mais de 60 (sessenta) dias de gestação. 2 – animais caquéticos; 3 – animais com menos de 30 (trinta) dias de vida extrauterina; e 4 – animais que padeçam de qualquer enfermidade, que torne a carne imprópria para o consumo.
Art. 84 As fêmeas em gestação adiantada ou de parto recente, não portadoras de doença infectocontagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento, para melhor aproveitamento.
§ 1º As fêmeas de parto recente só podem ser abatidas no mínimo 30 (trinta) dias depois do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosas, caso em que são julgadas de acordo com o que a presente Lei dispõe.
§ 2º As fêmeas que abortarem só podem ser abatidas no mínimo 10 (dez) dias depois do aborto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosas, caso em que são julgadas de acordo com o que dispõe a presente Lei.
SEÇÃO III DA INSPEÇÃO "POST-MORTEM"
Art. 85 O SIMPOA cumprirá no que se refere à inspeção "post-mortem" o disposto nos artigos 147 a 198 e 204 a 226, bem como o disposto nos artigos 227 a 242 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1255 de 25 de junho de 1962.
SEÇÃO IV DA INSPEÇÃO DA MATANÇA DE EMERGÊNCIA
Art. 86 O SIMPOA fará cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 87 Matança de emergência é o sacrifício imediato de animais apresentando condições que indiquem essa providência.
Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo do SIMPOA.
Art. 88 Sempre que haja suspeita de processo septcêmico, a equipe do SIMPOA lançará mão do exame bacteriológico, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, mamas, útero, articulações, pulmões, pleura, peritônio ou lesões supuradas e gangrenosas.
Art. 89 É proibida a matança de emergência na ausência de um agente de inspeção responsável pelo SIMPOA.
Art. 90 São considerados impróprios para consumo os animais, que, sacrificados de emergência se enquadrem nos casos de condenação previsto nesta Lei ou por outras razões justificadas pelo SIMPOA.
Parágrafo único. Sempre que os animais abatidos de emergência apresentem, logo após a morte, carne com reação francamente ácida, as carcaças serão consideradas, impróprias para consumo.
Art. 91 Animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, a juízo do SIMPOA podem ser aproveitados.
Parágrafo único. Nesses casos, o agente de inspeção responsável pelo SIMPOA se louvará na riqueza em sangue da musculatura e na cloração vermelho-escura de todos os órgãos, considerará os fenômenos congestivos das vísceras, sobretudo fígado e tecido subcutâneo; verificará se a face interna do couro ou pele está normalmente úmida, louvando-se ainda na verificação da congestão hipoestática; verificará se a ferida de sangria tem ou não seus bordos infiltrados de sangue; levará em conta a colocação da parede abdominal e odor que se exala no momento da evisceração, além de outros sinais e informes que venha a obter, para julgar se a sangria foi ou não realizada a tempo.
SEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS PARA O ABATE
Art. 92 Só é permitido o sacrifício de animais de açougue por métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização baseada em princípios científicos, seguidos de imediata e completa sangria que deverá ocorrer num espaço nunca inferior a 3 (três) minutos de insensibilização, devendo ser realizada com os animais suspensos por um dos membros posteriores, sendo que a esfola só pode ser iniciada após o término da operação de sangria.
Art. 93 Em suínos a operação de depilação e raspagem de toda a carcaça de suíno pelo prévio escaldamento em água quente, utilizando-se temperatura e método adequados sempre que deva ser entregue ao consumo com o couro; a operação depilatória será completada a mão e as carcaças serão lavadas convenientemente antes de eviscerados.
§ 1° Quando forem utilizados outros métodos de abate os procedimentos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente. § 2° É proibido o chamuscamento de suínos. § 3° No caso de aves a escaldagem também será realizada em tempo e método adequado à boa tecnologia e a obtenção de um produto em boas condições higiênico-sanitárias.
SEÇÃO VI INSPEÇÃO DE ANIMAIS, CARCAÇAS E VÍSCERAS
Art. 94 A evisceração dos animais será realizado sob as vistas do funcionário do SIMPOA em local que permita o pronto exame das vísceras, com identificação entre estas e as carcaças a fim de evitar que haja contaminação das carcaças por operação imperfeita, devendo os serviços de inspeção sanitárias, em caso de contaminação por fezes e/ou conteúdo ruminal, aplicar as medidas higiênicas preconizadas em tais casos.
§ 1º Sob pretexto algum pode ser retardada a evisceração e para tanto não devem ficar animais dependurados nos trilhos durante os intervalos de trabalho.
Art. 95 A cabeça, antes de destacada do corpo, deve ser marcada para permitir fácil identificação com a respectiva carcaça, procedendo-se do mesmo modo relativamente às vísceras.
Art. 96 É proibida a insuflação de animais ou de qualquer órgão parenquimatoso.
Parágrafo único. O SIMPOA pode permitir, excepcionalmente, nos casos de consumo imediato, a insuflação de vitelos, ovinos e caprinos, desde que empregado ar convenientemente purificado.
Art. 97 Antes de atingir a sala de matança os animais devem passar por um pedilúvio e por um tanque de lavagem, provido de chuveiros superiores e laterais.
Art. 98 Os materiais condenados oriundos da sala de matança e de outros locais deverão ser desnaturados em equipamentos apropriados em locais destinados a este fim e o sangue deverá por sua vez, no mínimo, sofrer cozimento, independente de sua utilização.
§ 1º Admitir-se-á o tratamento desses materiais por cocção em água fervendo pelo tempo mínimo de duas horas, quando estas matérias primas forem destinadas á alimentação animal direta;
§ 2º A critério do SIMPOA permitir-se-á a retirada de matérias condenadas para a industrialização fora do estabelecimento (graxaria industrial), desde que devidamente desnaturadas com substâncias apropriadas para a finalidade, e que seu transporte seja efetuado em recipiente e/ou veículos fechados, específicos e apropriados;
§ 3º Caberá ao SIMPOA adotar critérios para o funcionário das graxarias industriais.
CAPÍTULO IX REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DO LEITE E DERIVADOS
Art. 99 Os estabelecimentos do leite e derivados são classificados em:
1 - Propriedades rurais, compreendendo: a) fazendas leiteiras; b) estábulos leiteiros; e c) granjas leiteiras; 2 - Postos de leite e derivados, compreendendo: a) postos de recebimento; b) postos de refrigeração; c) postos de coagulação; e d) queijarias.3 - Estabelecimentos industriais, compreendendo: a) usinas de beneficiamento; b) fabrica de laticínios; c) entrepostos-usinas; e d) entrepostos de laticínios;
Art. 100 Entende-se por “propriedades rurais” os estabelecimentos produtores de leite para qualquer finalidade comercial, a saber:
1 - “fazenda leiteira”, assim denominada o estabelecimento localizado, via de regra, em zona rural, destinado à produção do leite para consumo em natureza do tipo “C” para fins industriais;
2 - “estábulo leiteiro’, assim denominado o estabelecimento localizado em zona rural ou suburbana, de preferência destinado á produção de leite para consumo em natureza, do tipo “B”; e
3 - “granja leiteira” assim denomina o estabelecimento destinado à produção, refrigeração, pasteurização e engarrafamento para consumo em natureza, de leite tipo “A”.
Paragrafo único. As fazendas leiteiras, conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acordo com os meios de transporte podem fornecer para o consumo em natureza leite tipo “B”, desde que satisfaçam as exigências previstas para os estábulos leiteiros.
Art. 101 Entende-se por “postos de leite e derivados” os estabelecimentos intermediários entre as fazendas leiteiras e as usinas de beneficiamento ou fabricas de laticínios, destinados ao recebimento de leite, de creme e outras matérias-primas, para deposito por curto tempo, transvase, refrigeração, desnatação ou coagulação e transporte imediato aos estabelecimentos registrados, a saber:
1 - “posto de recebimento”, assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento do creme ou de leite de consumo ou industrial, onde podem ser realizadas operações de medida, pesagem ou transvase para acondicionamento ou atesto;
2 - “posto de refrigeração”, assim denominado o estabelecimento destinado ao tratamento pelo frio de leite reservado ao consumo ou á industrialização;
3 - “posto de coagulação”, assim denominado o estabelecimento destinado á coagulação do leite e sua parcial manipulação, até a obtenção de massa semicozida ou filada, de requeijão ou de caseína; e
4 - “queijaria”, assim denominado o simples estabelecimento situado em fazenda leiteira e destinado á fabricação de queijo.
Art. 102 Entende-se por “estabelecimentos industriais” os destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, a saber:
1 - “usina de beneficiamento”, assim denominado o estabelecimento que tem por fim principal receber, filtrar, beneficiar e acondicionar higienicamente o leite destinado diretamente ao consumo público ou a entrepostos usina;
2 - “fabrica de laticínios”, assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento de leite e de creme, para o preparo de quaisquer produtos de laticínios;
3 - “entreposto–usina”, assim denominado o estabelecimento localizado em centros de consumo, dotado de aparelhagem moderna e mantido em nível técnico elevado para recebimento de leite e creme, e dotado de dependências para industrialização que satisfaçam ás exigências deste regulamento, previstas para a fábrica de laticínios; e
4 - “entreposto de laticínios”, assim denominado o estabelecimento destinado ao recebimento, maturação, classificação e acondicionamento de produtos lácteos, excluído o leite em natureza.
CAPÍTULO X REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DO MEL E SEUS DERIVADOS
Art. 103 Os estabelecimentos destinados ao mel e cera de abelhas são classificados em:
1 - Apiários; 2 - Entrepostos de mel e cera de abelhas.
§ 1º Entende-se por “apiário” o estabelecimento destinado á produção, industrialização e classificação de mel e seus derivados. § 2º Entende-se por “entreposto de mel e cera de abelhas” o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação e industrialização do mel e da cera de abelhas.
CAPÍTULO XI REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DO PESCADO E SEUS DERIVADOS.
Art. 104 Os estabelecimentos destinados ao pescado e seus derivados são classificados em:
1 - entrepostos de pescado; 2 - fábricas de conservas de pescado;
§ 1º Entende-se por “entreposto de pescado” o estabelecimento dotado de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comercio do pescado, podendo ter anexas ás dependências para industrialização e, nesse caso, satisfazendo ás exigências fixadas para as fabricas de conservas de pescados, dispondo de equipamentos para aproveitamento integral, de subprodutos não comestíveis.
§ 2º Entende-se por “fabrica de conservas de pescado” o estabelecimento dotado de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização do pescado por qualquer forma, com aproveitamento integral de subprodutos não comestíveis.
CAPÍTULO XII REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO DE OVOS E SEUS DERIVADOS.
Art. 105 Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em:
1 - entrepostos de aves; 2 - fábricas de conservas de ovos.
§ 1º Entende-se por “entreposto de ovos”, o estabelecimento destinado ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos em natureza, dispondo ou não de instalações para sua industrialização.
§ 2º Entende-se por “fabrica de conservas de ovos” o estabelecimento destinado ao recebimento e á industrialização de ovos.
CAPÍTULO XIII DAS OBRIGAÇÕES
Art. 106 Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigados à:
I – cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas nesta Lei;
II – fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado o suficiente para ficar à disposição do SIM/POA;
IV – nos casos em que os técnicos da inspeção não dispuserem de meio de locomoção para a execução dos trabalhos, a empresa deverá viabilizar o transporte;
V – possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso;
VI – acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;
VII – manter e conservar o estabelecimento de acordo com as normas desta Lei;
VIII – recolher, se for o caso, todas as taxas de inspeção sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente; e
IX – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário, qualquer matéria-prima ou produto industrializado oriundo de outro estabelecimento com inspeção sanitária oficial.
Art. 107 Os casos omissos serão resolvidos pelo grupo consultivo do SIM/POA.
CAPÍTULO XIV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 108 As infrações a esta Lei ou as demais correlatas serão punidas administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
Parágrafo único. Nos casos das infrações administrativas previstas na presente Lei também revelarem indícios de responsabilidade civil ou criminal, o Chefe do SIM/POA deverá encaminhar obrigatoriamente, cópia do procedimento ao Representante do Ministério Público atuante na justiça que seja competente para o processamento e julgamento da infração.
Art. 109 Além das infrações já previstas - Lei Federal nº 8.137/90, Lei Federal nº 8.078/90 e Lei Estadual n.º 10.799 -, incluem-se como tais os atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 110 As penas administrativas a serem aplicadas poderão ser, conforme o caso:
I – advertência; II – multa; III – apreensão e/ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal; IV – Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, atividade e/ou produto (permanente ou temporariamente); e V – cancelamento do registro e cassação do alvará de funcionamento.
§ 1° As penas previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade da infração.
§ 2° Consideram-se infrações graves, dentre outras, as seguintes condutas:
I – realizar abates de animais sem a presença do Médico Veterinário responsável pela inspeção;
II – comercializar carcaças de animais sem o carimbo oficial da inspeção municipal;
III – adulterar, fraudar ou falsificar produtos e/ou matérias-primas de origem animal;
IV – comercializar no Município produtos de origem animal sem o registro no Serviço de Inspeção Municipal / Produtos de Origem Animal – SIM/POA; e
V – reincidência e ter o infrator agido com dolo ou má-fé.
Art. 111 As advertências serão aplicadas quando o infrator for primário e desde que não haja evidência de dolo ou má-fé.
Art. 112 Aos infratores poderão ser aplicadas multas, observados os seguintes parâmetros:
I - de 12 (doze) a 23 (vinte e três) UFM, quando: estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados; não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações; utilizem água contaminada dentro do estabelecimento; não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas; estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos; permitam a livre circulação de pessoal estranho a atividade dentro das dependências do estabelecimento; permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados; não apresentarem a documentação sanitária dos animais para o abate; não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários, quando solicitada; e houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em desacordo com a presente Lei;
II - de 24 (vinte e quatro) a 35 (trinta e cinco) UFM, quando: não possuírem registro junto ao SIM/POA; estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate; não houver acondicionamento e/ou depósito adequado de produtos e/ou matérias-primas, câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso; houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene e/ou temperatura inadequadas; e não cumpridos os prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no Auto de Infração;
III - de 36 (trinta e seis) a 47 (quarenta e sete) UFM, quando: ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação da inspeção; houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo; e houver comercialização no município de produtos sem registro e/ou sem inspeção; e houver comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as informações exigidas por Lei;
IV - de 48 (quarenta e oito) a 59 (cinquenta e nove) UFM, quando: houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sem a documentação sanitária exigida; e houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para fabricação de produtos de origem animal;
V - de 60 (sessenta) a 72 (setenta e duas) UFM, quando; houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de origem animal ou não; houver abate de animais sem a presença do Médico Veterinário responsável pela inspeção; houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal; ocorrer a utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização do SIM/POA; e houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando facilitar o comércio de produtos não inspecionados.
Parágrafo único. A critério do agente do SIM/POA, poderão ser enquadradas como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem da presente relação, mas que firam as disposições desta Lei ou de legislação pertinente.
Art. 113 As multas serão quantificadas pela Unidade Fiscal Municipal – UFM aplicadas, levando-se em conta além das circunstâncias atenuantes e agravantes e a situação econômico-financeira do infrator, devendo ser agravadas em grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço, ou resistência à ação fiscal, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades previstas nesta Lei.
Art. 114 Considerado o ganho ilícito ou prejuízo causado e a situação econômica do infrator, a multa aplicada poderá ser elevada ao décuplo, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração.
Art. 115 A penalidade de apreensão ou condenação de produtos de origem animal será aplicada quando estes forem impróprios para o consumo por não apresentarem condições higiênicas e sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados.
§ 1° Além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, devendo ser submetidos à apreensão e/ou condenação, a que se refere o caput deste artigo, os produtos de origem animal que:
I – apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, melados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, preparo conservação ou acondicionamento; II – forem adulterados, fraudados ou falsificados; III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas; e V – estiverem sendo comercializados sem a prévia autorização do SIM/POA.
§ 2° Nos casos do presente artigo, independentemente das demais penalidades, cabíveis, será adotado o seguinte critério:
I – nos casos de apreensão, poderá ser autorizado o aproveitamento condicional para alimentação humano ou animal, a critério da inspeção municipal, desde que seja possível o rebeneficiamento do produto ou matéria-prima; II – não havendo as condições previstas no item anterior, o produto ou matéria-prima deverá ser condenado; e III – os produtos ou matérias-primas condenados ou apreendidos poderão ser encaminhados, a juízo da inspeção municipal, para estabelecimentos que possuam condições de rebeneficiá-los ou destruí-los.
§ 3° São consideradas adulterações, fraudes ou falsificações, além das condições já previstas nesta Lei, as seguintes:
I – Adulterações quando: os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente; II – Fraudes quando: houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumento de volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal ou do valor nutritivo; as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da embalagem; e for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação; III - Falsificações quando: os produtos elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização; e forem usadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 116 São competentes para os atos de apreensão e/ou condenação de produtos, todos os funcionários autorizados pela chefia do SIM/POA.
Art. 117 A interdição de atividades será aplicada quando houver risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço a ação fiscalizatória.
Art. 118 A interdição total ou parcial do estabelecimento será aplicada quando a infração consistir na adulteração ou falsificação de produtos, ou se for verificada, mediante inspeção, a inexistência de condições higiênicas e sanitárias adequadas.
Art. 119 A penalidade de interdição total ou parcial do estabelecimento demanda demonstração, após inspeção por autoridade competente, da impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade e de serem insuficientes, no caso concreto, a aplicação das penalidades de advertência, multa ou de apreensão.
Art. 120 O cancelamento do registro e cassação do alvará de funcionamento serão aplicados quando não forem corrigidas, no prazo de 12 (doze) meses, as irregularidades que autorizaram a interdição da atividade e/ou interdição do estabelecimento.
Art. 121 O “Auto de Infração” é o documento gerador do procedimento punitivo e deverá detalhar a falta cometida, o dispositivo infringido, á natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável; o prazo para a devida regularização, caso possível, que será de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação sobre a autuação; o prazo para a apresentação de defesa por escrito perante o SIM/POA, o qual é de 15 (quinze) dias contados da notificação acerca da autuação.
Art. 122 As penalidades previstas nesta Lei são de competência da chefia do SIM/POA, e demandam decisão motivada, após oportunizada a defesa escrita por parte do infrator.
Art. 123 A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de polícia administrativa, objetivando resguardar a saúde pública, podem ser determinados cautelarmente pelo agente fiscalizador.
Parágrafo único. A medida cautelar a que se refere o caput deste Artigo será confirmada ou revogada pela chefia do SIM/POA, após oportunizada manifestação escrita por parte do autuado.
Art. 124 Da decisão que aplicar as penalidades previstas nesta Lei será cabível recurso ao Grupo Consultivo a que se refere o Parágrafo Único do Art. 35 do mesmo diploma legal, interposto no prazo de dez (10) dias a contar da notificação da decisão.
Art. 125 Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou dela se beneficiarem.
Art. 126 Todos os prazos mencionados nesta Lei são contados nos termos da legislação processual civil pátria.
Art. 127 Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade administrativa competente deverá considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou economia públicas; III - a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos; e IV - os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das normas sanitárias.
Art. 128 São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento; II - a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato; III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia pública; IV - ter o infrator sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato; e V - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou moderada.
Art. 129 São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido á infração para obter qualquer vantagem decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação sanitária;
III - ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV - ter a infração consequência calamitosa à saúde ou economia pública;
V - se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato lesivo à saúde ou economia pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé ou utilizado de artifício, simulação ou fraude na consecução da conduta infringente; e
VII - ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos médicos veterinários fiscais da SEAB ou dos profissionais por ela legitimados à execução destas atividades.
Art. 130 Aplicada a penalidade de multa, o infrator terá 15 (quinze) dias úteis para efetuar o seu pagamento e exibir ao SIM/POA o respectivo comprovante.
Parágrafo único. O prazo estipulado neste artigo é contado a partir do dia e hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 131 O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na inscrição do débito em dívida ativa e, se ainda assim não for recolhido, tal débito poderá ser cobrado por meio de ação de execução fiscal.
Art. 132 As penalidades a que se refere a presente Lei, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando essa medida couber, nem tampouco de ação civil e criminal.
Art. 133 As penalidades referidas nesta Lei serão aplicados sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 134 O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal será apurado pelo responsável do Serviço de Inspeção Municipal/Produtos de Origem Animal – SIM/POA, ao qual compete a iniciativa das providências cabíveis.
CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 135 O Serviço de Inspeção Municipal / Produtos de Origem Animal, divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e fará os comunicados necessários aos órgãos envolvidos nas ações de que trata esta Lei.
Art. 136 Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 137 O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 138 As exigências para construção dos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, bem como a classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal serão disciplinadas por meio de normas técnicas específicas aprovadas pelo SIM/POA.
Art. 139 As receitas decorrentes da aplicação das penas pecuniárias, bem como de taxas remuneratórias por serviços prestados, em decorrência desta Lei, serão revertidas para o aprimoramento, aparelhamento, manutenção e outras melhorias da própria atividade de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Art. 140 Aplicam-se ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Município de Paula Freitas, subsidiariamente, as disposições do Sistema de Inspeção de Origem Animal do Estado do Paraná, instituído pela Lei 10.799/1994 e Decreto 3.005/2000, bem como dispositivos do Sistema de Inspeção Federal de Produtos de Origem Animal.
Art. 141 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 466/1996, de 24 de junho de 1996.
Paço Municipal, 15 de junho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
FERNANDA ROSILDA LOTH BRACIAK
Secretária Municipal de Saúde
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Alysson Idemir Montipó
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