ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1712/2020 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N.º 1712/2020, de 04 de novembro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS |
2021 |
Título e Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.031 – Atenção básica fixa - FMS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.049 – Assistência farmacêutica - FMS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.050 – Vigilância Sanitária - FMS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.051 – vigilância epidemiológica e ambiental em saúde - FMS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.053 – Média e alta complexidade - FMS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.071 – VIGIASUS Estadual – FMS/SUS |
2021 |
Texto |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.031 – Atenção básica fixa - FMS |
2021 |
Rubricas e valores |
Art. 2º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:3DE365B3