ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 618/2022

LEI Nº 618/2022

Data: 09/09/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a instituir entidade de acolhimento institucional para atendimento às crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no Município de Boa Vista da Aparecida entidade de acolhimento institucional, que será denominada “CASA LAR”, entidade de acolhimento com finalidade de proporcionar atendimento temporário a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social ou abandono, cuja integridade física ou psicológica esteja em risco de qualquer natureza, em conformidade com as disposições dos Diplomas Legais.

 

Parágrafo único. A Casa de Acolhimento e o Programa Família Acolhedora do Município de Boa Vista da Aparecida, trabalharão em regime de cooperação, concomitância e sincronia, podendo inclusive compartilhar equipe multidisciplinar, quando compatível.

 

Art. 2º. A Casa Abrigo deverá adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;

V - não-desmembramento de grupos de irmãos;

VI - participação na vida da comunidade local;

VII - preparação gradativa para o desligamento;

VIII - participação de pessoas da comunidade no processo educativo;

IX – Trabalhar harmônica e concomitantemente com ao Programa Família Acolhedora.

 

Parágrafo único. A entidade de acolhimento será administrada por um Coordenador, que será equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

 

Art. 3º. A entidade de acolhimento institucional terá a denominação de a “CASA -LAR ACOLHENDO VIDAS”.

 

Art. 4º. O atendimento da Casa Lar será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá oferecer instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

 

Art. 5º. A Casa Lar atenderá crianças e adolescentes de famílias residentes nos Municípios de Boa Vista da Aparecida, Capitão Leônidas Marques e Santa Lúcia, Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR.

 

Parágrafo único. Serão atendidos crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, com previsão para o atendimento de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos que tiverem sido acolhidos enquanto ainda não atingida a maioridade.

 

Art. 6º. A referida entidade terá um Regimento Interno cujas normas de funcionamento e de atendimento serão elaboradas pela Equipe Multidisciplinar da Casa Lar Acolhendo Vidas, se já existente, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, e será publicado via Decreto.

 

Art. 7º. Conforme prevê o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, os serviços de acolhimento estão convencionados a Proteção Social Especial de média e alta complexidade, portanto, a Casa Lar Acolhendo Vidas, será dirigida e administrada por equipe constituída de funcionários do Município de Boa Vista da Aparecida, através da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme previsto na NOB/SUAS, para as seguintes funções:

 

I - Coordenador Geral ou Pai Social;

II - Assistente Social;

III - Psicólogo;

IV - Mãe social;

V – Pedagogo.

 

Parágrafo Único – a carga horária, o número de vagas, a forma de provimento e os vencimentos dos cargos serão objeto de lei especifica.

 

Art. 8º. A Coordenação Geral da Casa Lar, será ligada à Secretaria de Assistência Social e trabalhará em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Parágrafo Único – À coordenação geral compete centralizar o planejamento dos projetos e serviços de acordo com a política e diretrizes estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 9º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, por regimento interno, o qual será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, remetendo-se cópias ao Ministério Público e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescentes dos Municípios consorciados, devendo ainda ser dado conhecimento ao Poder Judiciária e Conselhos Tutelares respectivos.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Município, oriundos da Secretaria de Assistência Social – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, podendo ser suplementados, se necessário, bem como de recursos oriundos de doações e subvenções de convênios firmados com outros Municípios e entidades, conforme percentuais pactuados no Termo de Ajustamento de conduta nº 01/2022 que ficará fazendo parte integrante desta Lei (Anexo I).

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 09 de setembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3DE48EE2