ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 030/2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 01/2024 O QUAL: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO À LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO 030/2024
Altera o Decreto Municipal nº 01/2024 o qual: dispõe sobre a Regulamentação à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. LILIAN RAMOS NARLOCH, no uso das atribuições constitucionais e legais;
DECRETA
Art. 1.º Altera a redação do Art.53 do Decreto Municipal nº 01, de 16 de janeiro de 2024, passando a constar com os seguintes parágrafos:
Art. 53. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, bem como os interessados poderão se credenciar no decorrer do prazo de vigência do processo administrativo.
§ 6º Nos casos em que os prestadores de serviços, no todo ou em parte do processo de credenciamento, forem destinados a suprir serviços essenciais e/ou aqueles que estejam sendo executados indiretamente por meio de processos temporários, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzido para 7 (sete) dias.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 01 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
JEISIMAR CAMARGO SILVEIRA
Secretaria Municipal de Administração
KAIO MURILLO NEVES JAQUES PEREIRA
Procurador Geral
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:3DE8F4EE