ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1647/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar despesas com a contratação de Instituição de Longa Permanência, objetivando o abrigamento de pessoas acima de 50 anos de idade, prestando assistência, cuidados, alimentação, higiene, e todo e qualquer atendimento necessário e digno para o bem-estar durante a sua permanência na instituição.
Critérios para o Município custear as despesas de internamento:
Pessoa incapacitada que não possua nenhum vínculo familiar apto para atender suas próprias necessidades básicas de sobrevivência, higiene, alimentação.
Encaminhados pela Secretaria de Assistência Social, que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município, há pelo menos 01 (um) ano.
Estar inserido no Cadunico para programas do Governo Federal, apresentar folha V7.
Apresentar atestado médico, laudo psicológico, estudo e parecer social.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento de despesas até o limite de 03 (três) salários mínimos mensais por pessoa acolhida.
Parágrafo único: Pessoa que receba algum benefício, aposentadoria ou outra renda o valor deverá ser abatido na mensalidade das custas do abrigamento.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1549/2019.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 16 dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3DEAD079