ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.352, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME do município de Quitandinha, Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica instituído, no Município de Quitandinha, O Fórum Municipal Permanente de Educação, de caráter Municipal, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas a acompanhar junto aos órgãos competentes a tramitação de projetos de lei referentes à Política Municipal de Educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos no Artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
Congregar Representante de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e atuação educacional no município de Quitandinha, para discussão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação;
Planejar, acompanhar e coordenar o processo de concepção , implementação e avaliação da política educacional no Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação;
Realizar as Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla participação da sociedade interessada; e,
Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificação de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro.
Art. 3º O Fórum de Educação terá como membro permanente os seguintes representantes:
- 1 (um) Representante Gestor da Educação Infantil;
- 1 (um) Representante Gestor do Ensino Fundamental;
- 1 (um) Representante Pedagogo da Educação Infantil;
- 1 (um) Representante Pedagogo do Ensino Fundamental;
- 1 (um) Representante Professor de Educação Infantil;
- 1 (um) Representante Professor de Ensino Fundamental;
- 1 (um) Representante de APAE;
- 1 (um) Representante das Escolas Estaduais;
- 1 (um) Representante das Escolas Privadas;
- 1 (um) Representante de Pais de Alunos do Sistema Municipal de Ensino;
- 1 (um) Representante do CACS/FUNDEB;
- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro;
- 1 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
- 1 (um) Representante do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
- 1 (um) Representante do Núcleo Regional de Educação;
- 1 (um) Representante dos Profissionais da Educação do Sindicato Municipal;
- 1 (um) Representante do Poder Legislativo.
§ 1º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, deverão ser indicados e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º Cada representante deverá ter um suplente definido, do mesmo segmento ou entidade.
§ 3º Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas debatidos, poderão ser convocados para participação no Fórum especialistas e estudiosos, a título de consultoria.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
Coordenação Geral;
Assembleia Geral;
Conferência Municipal.
Art. 5º A Coordenação Geral é composta da seguinte forma:
Representante da Secretaria de Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, indicado dentre os servidores efetivos.
Representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
§ 1º O Coordenador geral será eleito pelos membros do Fórum Permanente de Educação, dentre um dos membros titulares da Coordenação Geral.
§ 2º Compete a Coordenação Geral discutir, avaliar e emitir pareceres acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal de Educação, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 3º A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum.
Art. 6º O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação deverá ser realizada por Regimento Interno, a ser elaborada pela Coordenação Geral.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento Municipal e se reunirá a cada três meses ordinariamente, ou a requerimento da maioria dos membros.
Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quitandinha/PR, 12 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:3DEC1964