ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 027/2023
LEI N.º 027/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana deste município, a saber:
I - Imóvel Urbano constituído pelo Lote de terras nº 01 (um) da Quadra nº 11 (onze), com área de 6.317,28 (seis mil trezentos e dezessete virgula vinte e oito metros quadrados), situado no JARDIM BETHÂNIA, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a rua Pelicano, no rumo NE 15º04’58”SO, numa distância de 133,70 metros; de um lado com parte do lote nº 5-Y-REM-A-1-A-1/REM, no rumo SE 74º55’02’NO, numa distância de 47,25 metros; pelos fundos com a rua Pintarroxo, no rumo SO 15º04’58”NE, com distância de 133,70 metros; e finalmente pelo outro lado com a rua Waldemar Rosendo da Rocha, no rumo NO 74º55’02” SE, numa distância de 47025 metros, chegando ao ponto de partida desta descrição. Imóvel de propriedade do Município de Iguaraçu, registrado sob a Matrícula nº 16.871, Livro 02, Registro Geral, Ficha 01, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga, Estado do Paraná;
II - Imóvel Urbano constituído de pelo Lote de terras nº 01 (um) da Quadra 12 (doze), com área de 1.050,00 (um mil e cinquenta) metros quadrados, situado no JARDIM BETHÂNIA, sem benfeitorias, com a seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a rua Pintarroxo, no rumo NE 15º04’58” SO, numa distância de 50,00 metros; de um lado com a rua Aparício Bernardo Calderaro, no rumo SE 74º55’02” NE, com uma distância de 21 metros; pelos fundos com parte do Jardim Pioneiros rumo SO 15º04’58” NE, com uma distância de 50,00 metros; e finalmente pelo outro lado com a rua Waldemar Rosendo da Rocha, no rumo NO 74º55’02” SE, numa distância de 21,00 metros, chegando ao ponto de partida desta descrição. Imóvel de propriedade do Município de Iguaraçu, registrado sob a Matrícula nº 16.872, Livro 02, Registro Geral, Ficha 01, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga, Estado do Paraná;
III - Imóvel Urbano constituído de pelo Lote de terras nº 01 (um) da Quadra 13 (treze), com área de 1.050,00 (um mil e cinquenta) metros quadrados, situado no JARDIM BETHÂNIA, sem benfeitorias, com a seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a rua Pintarroxo, no rumo NE 15º04’58” SO, numa distância de 50,00 metros; de um lado com a rua Amadeu Hirata, no rumo SE 74º55’02” NO, numa distância de 21 metros; pelos fundos com parte do Jardim Pioneiros rumo SO 15º04’58” NE, com uma distância de 50,00 metros; e finalmente pelo outro lado com a rua Aparício Bernardo Calderaro, no rumo NO 74º55’02” SE, numa distância de 21,00 metros, chegando ao ponto de partida desta descrição. Imóvel de propriedade do Município de Iguaraçu, registrado sob a Matrícula nº 16.873, Livro 02, Registro Geral, Ficha 01, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Astorga, Estado do Paraná;
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu - Pr
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 11 de julho de 2023
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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