ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1.853/2022

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA CIDADE COM GRAMA, SEM PÓ E SEM LAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, SEU PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica criado, no âmbito do Município de Cafelândia, o Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados à Programas Habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.

 

§ 1º O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos construídos destinados à Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção:

 

I - de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei;

 

II - de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei;

 

III - de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta lei.

 

§ 2º O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura.

 

§ 3º Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:

 

I - tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;

 

II - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;

 

III - tiverem expedido alvará de construção.

 

§ 4º Para os Programas Habitacionais implantados pelos órgãos públicos o Município fornecerá as mudas de grama, no prazo e no percentual estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 2ºNovos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei.

 

Parágrafo único. Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto nesta lei.

 

Art. 3ºO não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de 03 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município de Cafelândia ao proprietário, por lote não plantado grama.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.

 

Art. 4ºA implementação do Programa Cidade com Grama, sem Pó e sem Lama ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo, que poderá solicitar auxílio as demais secretarias, para a fiscalização da presente lei.

 

Art. 5ºA Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo deverá desenvolver campanhas de educação ambiental com vistas a informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais.

 

Art. 6ºAs despesas com a execução desta lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE JULHO DE 2022.

 

VEREADOR- ADILSON ALVES GARCIA

Presidente

 

OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009, ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA CATARINA CARDOSO HELLMANN (CÁTIA)


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:3DF8070A