ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 001/2020. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA ATRAVÉS DA POLICIA MILITAR DO PR PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO PARA OS POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO NO
“LEI”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública através da Polícia Militar do Paraná para o fornecimento de alimentação pelo Município para os Policiais Militares em serviço no Destacamento da Polícia Militar do Paraná no Município de Cerro Azul.
Art. 2º – A alimentação mencionada no artigo anterior, consiste em 04 (quatro) marmitas diárias inclusive em feriados e finais de semana, sendo duas no almoço e duas no jantar, a serem retiradas em unidade administrativa ou estabelecimento comercial indicado pelo município.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 05 de março de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3DF84743