ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 753/2026 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA BRUCELOSE BOVINA, DESTINADO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATO RICO - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Lei Ordinária 753/2026

 

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Vacinação Gratuita contra Brucelose Bovina, destinado aos pequenos produtores rurais de Mato Rico - PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação Gratuita contra Brucelose Bovina no âmbito do Município de Mato Rico - PR.

Parágrafo único. O programa destina-se exclusivamente ao atendimento de pequenos produtores rurais cujas propriedades estejam localizadas no território municipal.

Art. 2º O Programa fundamenta-se nas diretrizes do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT) e tem como objetivos principais:

 

I - assegurar respaldo jurídico para a aquisição e a aplicação gratuita da vacina com recursos do Município;

II - garantir segurança técnica, jurídica e administrativa ao servidor público médico veterinário responsável pela execução da política pública;

III - instituir mecanismos rigorosos de controle e rastreabilidade que impeçam desvios ou o uso indevido dos insumos públicos.

 

CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DO CADASTRO

Art. 3º A concessão do benefício instituído por esta Lei depende do cumprimento de critérios objetivos e da realização de cadastro prévio dos beneficiários.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio gerir o cadastro dos beneficiários.

§ 2º Decreto do Poder Executivo regulamentará os critérios objetivos de enquadramento do produtor rural para fins de recebimento do benefício, considerando a renda familiar e o limite do rebanho bovino existente na propriedade.

 

CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO, DO CONTROLE DE ESTOQUE E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 4º A aplicação das vacinas será realizada exclusivamente pelo Município, sob a responsabilidade e supervisão técnica de servidor público ocupante do cargo de médico veterinário.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Agropecuária, Indústria e Comércio manterá controle de estoque atualizado das vacinas.

Parágrafo único. O controle de que trata o caput deste artigo incluirá um sistema de rastreabilidade contendo os dados de aquisição, lotes, prazos de validade, armazenamento e destinação final de cada frasco.

Art. 6º A inobservância das disposições desta Lei, bem como a constatação de irregularidades, desvios ou uso indevido das vacinas, sujeitará os agentes públicos e os produtores rurais envolvidos à responsabilização civil, penal e administrativa.

Parágrafo único. O descumprimento das normas sanitárias e a falta de notificação de suspeitas de doenças sujeitam o proprietário rural às penalidades previstas na legislação estadual, incluindo a interdição da propriedade.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

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Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 17 de agosto de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:3DF92D54