ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 590/2022
SÚMULA: ALTERA O ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 422/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 43 da Lei Municipal nº 422/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção de remuneração mensal fixada em RS 1.826,85 (Um mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), os quais serão reajustados nas mesmas datas e índices em que ocorrer os reajustes ou revisão geral dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, PR, em janeiro de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:3E0545A2