ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 587/2020
(Iniciativa do Poder Legislativo Municipal - Origem Projeto de Lei n° 2.177/2020 –Autores: Vereador Sebastião Brindarolli Júnior e Vereadora Marcela da Silva Elias)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigada a publicar e manter atualizada, no site do Município, toda a lista de espera, dos pacientes que aguardam consultas, discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da Rede Municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada peloExecutivo Municipal - pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 3º - A lista a que se refere esta Lei, deverá ser efetivada pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS, assegurando ao paciente o direito a privacidade de informações.
Art. 4º - Para divulgação, as listas de espera devem conter:
A data de solicitação da consulta,discriminada por especialidade, do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
A especificação do tipo de consulta discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos
A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
A estimativa de prazo para o atendimento solicitado; e
A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 5º - As Unidades de Saúde afixarão em local visível esta Lei.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 18 de maio de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:3E058389