ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°. 884/2025 - INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, DENOMINADO "EU NÃO TE ESQUEÇO”
Súmula: Institui o Dia da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e Outras Demências, denominado "Eu não te esqueço”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 884/2025
Art. 1° - Art. 1º - Fica instituído o "Dia da Conscientização sobre a Doença de Alzheimer e Outras Demências", denominado "Eu não te esqueço", a ser promovido anualmente no dia 21 de setembro.
Parágrafo único - O dia integrará o Calendário Oficial do Município e tem por objetivo conscientizar a população com o objetivo de alertar a sociedade sobre a importância da detecção precoce da doença de Alzheimer e outras demências, fator indispensável para garantir bom controle dos sintomas.
Art. 2°- O Município poderá promover ou incentivar ações que contribuam com a promoção da saúde e divulgação referente à informação, conscientização, prevenção, tratamento e direitos dos pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer e outras demências, como:
I - Realizar palestras, debates, seminários, campanhas educativas junto às instituições representativas de classe, como ONGs, Fundações, Associações e Autarquias, ligadas ao tema e demais atividades que busquem o conhecimento e conscientização da comunidade sobre a doença, identificação e prevenção, com informações sobre as doenças que ocasionam perda de funções cognitivas associadas ao comprometimento da funcionalidade da pessoa com doença de Alzheimer e outras demências;
II - Fomentar ações junto aos idosos, grupos de terceira idade, instituições religiosas, entidades assistenciais e idosos que participem de aulas e/ou atividades desenvolvidas pelas secretarias do município;
III - Promover atividades, orientação, capacitação, treinamento e apoio (inclusive o psicológico) aos familiares e cuidadores, como prevenção e suporte para o estresse do cuidador de pessoas com demências;
IV - Oferecer cursos e palestras aos profissionais da área da saúde, possibilitando a melhoria no atendimento, visando inclusive à diminuição de intercorrências clínicas;
V - Elaborar cartilhas e fixar cartazes que esclareçam e ilustrem a necessidade da investigação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das pessoas portadoras da doença de Alzheimer e outras demências, juntamente com o contato das unidades de saúde que possam auxiliar nesta causa;
VI - Realizar convênios e parcerias com profissionais, entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar, visando incentivar e propor melhorias no tratamento e no acompanhamento dos pacientes com Alzheimer e outras demências e seus familiares.
Art. 3° - Edificações públicas e privadas do município poderão ser incentivadas, sempre que possível, a utilizarem o símbolo do laço de cor roxa no mês de setembro, contribuindo com a visibilidade da causa.
Art. 4º – As ações previstas nesta Lei terão caráter orientativo e informativo, podendo ser desenvolvidas com o apoio de parcerias, convênios e mobilização social, não implicando, por si só, em criação de despesas obrigatórias ao Município.
Parágrafo único. A implementação das atividades previstas dependerá da disponibilidade orçamentária e conveniência administrativa, respeitada a autonomia dos órgãos envolvidos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Jacaré, 12 de setembro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:3E0B2260