ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1642, DE 17 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.642, DE 17 DE JULHO DE 2026.

 

Origem: Projeto de Lei nº 034/2026

 

INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E ALTERA A LEI Nº 1110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$ 38.527.109,60 (trinta e oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e nove reais e sessenta centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2026, com data focal de 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:

 

 

§ 1º Os aportes de que trata o caput serão repassados mensalmente pelo Município ao RPPS da seguinte forma:

I - do exercício de 2026, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei, devendo ser pago mensalmente, pro rata, e integralmente quitado até 31 de dezembro daquele ano;

II - dos demais exercícios, a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser pagos mensalmente à razão de 1/12.

 

§ 2º Os valores dos aportes originais de que trata o caput, a serem pagos na forma dos incisos I e II do § 1º, serão atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação definido na Política de Investimento do RPPS, acumulado da data base da Avaliação Atuarial que embasou o plano de amortização de que trata esta Lei até o último dia do exercício anterior ao de sua exigência.

 

§ 3º Até o início da exigência dos aportes referidos nos incisos I e II do § 1º, são devidas as contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, anteriormente previstas.

 

§ 4º Aos aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.

 

Art. 4° Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho de Administração do RPPS, observado o disposto no art. 2º, § 3º.

 

Parágrafo único. Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 14, da Lei 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS/Piên, inclusive para conservação de seu patrimônio, será de 3% (três por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Custeio administrado pelo PIENPREV, com base no exercício anterior, incluindo os valores relativos a gratificação natalina.

 

§ 1º O valor da taxa de administração previsto no caput deste artigo considerará, em sua composição, as despesas suportadas pelo Município com a manutenção e cessão funcional de servidores ao Pienprev.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar, por meio de Decreto, a alíquota prevista no caput deste artigo em 20% por ocasião da certificação do PIÊNPREV certificado no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Secretaria da Previdência Social.

 

§ 3º O valor resultante do percentual de aumento de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão;

II - Certificação profissional dos dirigentes, gestor de recursos e membros dos conselhos e comitê de investimentos do RPPS/PIÊN.

 

§ 4º Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos serviços, além das descritas nos incisos I e II do § 2º deste artigo, aquelas necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê, entre outras autorizadas pela Secretaria da Previdência Social.

 

§ 5º Na verificação do limite percentual definido no caput deste artigo não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros previdenciários, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

 

§ 6º Fica o PIÊNPREV autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração, definidos pela Secretaria da Previdência e serão depositados em conta corrente bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.

 

§ 7º O repasse do valor referente a Taxa de Administração deve ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais iguais até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da presente Lei”.

 

Art. 6º Fica alterado o art. 44, da Lei 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. O PIENPREV é dirigido pelo Diretor Executivo, que será escolhido em pleito eleitoral, sendo que o candidato deve ser servidor ativo ou inativo, ocupante de cargo efetivo, sendo exigido para a sua nomeação, sem prejuízo de outras condições que vierem a ser estabelecidas, formação em nível superior completo em Administração, Ciência Contábeis, Economia, Direito, Engenharia ou Gestão Pública.

 

§ 1º O servidor que exercer a função de Diretor Executivo, quando pertencente ao quadro ativo, será cedido ao Pienprev, com ônus para o Município.

 

§ 2º Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

§ 3º Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo/função;

 

§ 4º O Diretor Executivo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os candidatos, aquele com maior número de votos.

 

§ 5º Nos afastamentos e licenças permitidas por lei o Diretor Executivo será representado pelo Presidente do Conselho de Administração e este pelo Secretário do Conselho de Administração.

 

§ 6º Os requisitos de que tratam os §1º e § 2º aplicam-se aos membros dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

 

§ 7º Os requisitos de que tratam os § 1º e § 2º e o caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS”.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 16 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011;

II - a Lei nº 1.599, de 25 de setembro de 2025;

III – as demais disposições em contrário.

 

Piên/PR, 17 de julho de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito  


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:3E0B99A4