ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 507, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou, o Prefeito tacitamentesancionou e, eu Claudemir Pereira da Rocha, Presidente , promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante do Anexo VII – Avanço Profissional, da Lei 429/13.
Art. 2º Altera o § 4º do art. 53 da Lei municipal 429/13, que passa a viger com a seguinte redação:
“§ 4º - fica fixado o dia 01 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara deste Município de Tijucas do Sul”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2014.
CLAUDEMIR PEREIRA DA ROCHA
Presidente
Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
Código Identificador:3E0C470A