ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1056/2026
LEI Nº 1056/2026
DATA: 05/11/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDUARDO JOSE HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2026 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 32.331,09 (trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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13 SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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13.001 DIVISÃO DE CULTURA |
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13.001.13.392.0012.2.083. ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA |
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691 - 4.4.90.52.00.00 |
979 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
32.331,09 |
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Total Suplementação: |
32.331,09 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.331,09 (trinta e dois mil trezentos e trinta e um reais e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.7.1.9.60.01.00.000 TRANS-FERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA |
000 |
32.331,09 |
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Total: |
32.331,09 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 novembro, 2026.
EDUARDO JOSE HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:3E0DEE9F