ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1387/2026 - ALTERA ANEXO IX DA LEI 691/2008

LEI Nº 1387 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera o Anexo IX da Lei Municipal nº 691, de 25 de abril de 2008, que institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal, para adequar os requisitos de provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde à Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROBERTO CARLOS ROSSI Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O item "c) REQUISITOS" da descrição do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo IX (Manual de Descrição dos Cargos) da Lei Municipal nº 691, de 25 de Abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) REQUISITOS:

1. Instrução mínima: ensino médio completo;

2. Residência: residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do concurso público ou do processo seletivo público;

3. Formação: para o exercício das atividades, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

4. Experiência: não exigida;

5. Complexidade das tarefas: tarefas rotineiras, executadas sob supervisão da equipe de saúde;

6. Responsabilidade por erros: mínima e de pouca importância;

7. Responsabilidade por dados confidenciais: não divulgar os dados contidos nos cadastros e prontuários;

8. Responsabilidade por contatos: exige tato e cortesia, com contatos internos e externos, para atender às necessidades do serviço;

9. Responsabilidade por equipamentos: o trabalho requer a precaução necessária para que sejam evitados danos em equipamentos durante a execução das tarefas;

10. Esforço físico: constante, ocasionalmente com carga de pesos leves e movimentação;

11. Esforço mental e visual: mínimo;

12. Condições de trabalho: trabalho interno e externo, com exposição a elementos desagradáveis como ruídos, calor, umidade, pó, sujeira e lixo, sendo obrigatório o uso de equipamento de proteção individual;

13. Responsabilidade por supervisão: não exerce supervisão." (NR)

Art. 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de escolaridade previsto no número 1 do item "c) REQUISITOS" da descrição do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo IX da Lei Municipal nº 691, de 25 de abril de 2008, poderá ser admitido candidato com ensino fundamental completo, nos termos do §1º do artigo 6º da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.

§ 1º O servidor admitido na forma do caput deste artigo deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 3 (três) anos, contado da data de entrada em exercício.

§ 2º A comprovação de que trata o § 1º deste artigo constitui requisito para a aprovação no estágio probatório, sem prejuízo da avaliação de desempenho prevista nos artigos 15 a 18 da Lei Municipal nº 691, de 25 de abril de 2008.

§ 3º O edital do concurso público ou do processo seletivo público disporá sobre a forma de aplicação do disposto neste artigo.

Art. 3º Não será exigida a conclusão do ensino médio do ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde que estivesse exercendo as atividades próprias do cargo na data de publicação da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, nem a conclusão do ensino fundamental daquele que as exercia na data de publicação da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 13.595/2018.

Art. 4º O disposto nesta Lei não altera o enquadramento do cargo de Agente Comunitário de Saúde no Grupo Ocupacional Administrativo, constante do Anexo IV, nem a respectiva referência na tabela de vencimentos do Anexo X da Lei Municipal nº 691, de 25 de abril de 2008, ficando preservados o nível e a classe em que se encontram enquadrados os atuais ocupantes do cargo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 27 de Outubro de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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