ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2054/2019

Súmula: Altera lei 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferencia municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso VII do artigo 36 da lei 1593/2011.

 

Art. 2º. Ficam revogados incisos, parágrafos e caput do art. 40 da lei 1593/2011.

 

Art. 3°. Fica alterado o inciso X do artigo 36 da lei 1593/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“X – submeter-se se eleito, a cursos de capacitação com temas referentes as atividades do Conselho Tutelar e Estatuto da Criança e do Adolescente.”

 

Art. 4°. Ficam alterados o art. 39, caput e parágrafo único da lei 1593/2011, os quais passam com a seguinte redação:

 

“Art. 39. Julgados os eventuais recursos, a comissão organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação médica e psicológica.

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.”

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 21 de Maio de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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