ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 595/2016 - REFIS

LEI N.º 595/2016

 

Súmula: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2016) do Município de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fernandes Pinheiro - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - O ingresso no REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na Tabela abaixo:

 

Forma de pagamento

Juros

Multa

Em até 03 parcelas

90%

90%

Em até 06 parcelas

80%

80%

Em até 09 parcelas

70%

70%

Em até 12 parcelas

50%

50%

Em até 15 parcelas

25%

25%

Em até 20 parcelas

15%

15%

 

§ 1º. O valor mínimo da parcela será de R$ 20,00 (vintereais) para pessoa física e R$ 80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.

§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em Refis anteriores, poderão aderir ao REFIS desta lei, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.

§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá serinstruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.

§ 5º. A opção pelo REFIS importa na manutenção das garantias e penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§ 6º. O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento).

§ 7º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º - A adesão ao REFIS implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;

III - na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2015.

Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:

I - através de formulário próprio a ser emitido pela Divisão de Tributação;

II - distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,

IV - instruído com:

a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal, dispensado o pagamento de honorários advocatícios;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;

c) instrumento de mandato com poderes específicos.

Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.

Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:

I - o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa e Recuperação Fiscal;

II - o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III -a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendentea omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e inda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º - O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 15 de novembro de 2016.

Art. 7º - O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, para sua melhor aplicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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