ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 580

Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 11.213.600,57 (Onze milhões, duzentos e treze mil e seiscentos reais e cinquenta e sete centavos), mediante as seguintes providências:

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (1040) Obras e Instalações......................................R$ 2.050.761,26

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (0816) Obras e Instalações......................................R$ 3.480.000,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (1045) Obras e Instalações......................................R$ 2.789.375,48

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (0815) Obras e Instalações......................................R$ 2.000.000,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

4.4.90.52.00.00 (1042) Equipamentos e Material Permanente............R$ 429.750,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2016 Manutenção do Departamento de Administração Rural

4.4.90.52.00.00 (1043) Equipamentos e Material Permanente............R$ 281.725,00

 

09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas

4.4.90.51.00.00 (0814) Obras e Instalações.........................................R$ 181.988,83

 

TOTAL.............................R$ 11.213.600,57

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

01040

Transferências voluntárias públicas estaduais – Convênio 1345/2022 SEDU – Pavimentação Águas do Verê

R$ 2.050.761,26

00816

Transferências voluntárias públicas estaduais – Pavimentação Asfáltica diversas ruas SEDU

R$ 3.480.000,00

01045

Transferências voluntárias públicas estaduais – Convênio 1485/2022 SEDU – Pavimentação Urbana

R$ 2.789.375,48

00815

Transferências voluntárias públicas estaduais – Pavimentação Asfáltica diversas ruas SEDU

R$ 2.000.000,00

01042

Convênio MAPA nº 927206/2022 – Retroescavadeira

R$ 429.750,00

01043

Convênio MAPA nº 927099-2022 – Mini Carregadeira

R$ 281.725,00

00814

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Bairro São Joaquim

R$ 181.988,83

Total  

R$ 11.213.600,57

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Março de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
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