ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1922/2017

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens móveis e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de bens móveis, compreendendo a materiais reaproveitáveis que compõem o imóvel construído em madeira com 594 m², registrado no patrimônio público municipal sob o nº 1762, localizado no Distrito de Santo Antônio do Iratim para a MITRA DA DIOCESE DE UNIAO DA VITORIA - PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ: 77.144.988/0025-64.

 

Parágrafo Único - Os bens que de que trata este artigo foram avaliados através de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 62/2017.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário responsável pela emissão de parecer sobre o interesse social e a conveniência sócio-econômica da doação, em conformidade com o disposto na alínea “a”, Inciso II, artigo 17, Seção VI da Lei 8666/1993.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de Maio de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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