ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS PARA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

MUNICÍPIO DE TERRA BOA – PARANÁ

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, por meio do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, torna público o presente Edital de Chamamento Público para cadastramento de famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação aplicável.

O presente Edital estabelece os critérios, requisitos, procedimentos e condições para inscrição, avaliação, seleção, capacitação e habilitação das famílias interessadas.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o cadastramento de famílias residentes no Município de Terra Boa – Paraná, interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando proporcionar acolhimento familiar provisório, proteção integral, convivência familiar e comunitária e atendimento individualizado a crianças e adolescentes afastados do convívio de sua família de origem, mediante determinação judicial.

1.2. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora integra a política de Assistência Social e constitui medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme legislação vigente.

1.3. O acolhimento será realizado por famílias previamente cadastradas, avaliadas, capacitadas e habilitadas pela equipe técnica responsável pelo Serviço, observados os critérios estabelecidos neste Edital.

1.4. O cadastramento não garante o encaminhamento imediato de criança ou adolescente à família, ficando a inclusão condicionada à habilitação, à disponibilidade e à compatibilidade entre as necessidades da criança ou adolescente e as condições da família acolhedora.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Edital fundamenta-se, especialmente, nas seguintes normas:

I. Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 227;

II. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os artigos 19, 28, 34 e 101;

III. Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

IV. Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar;

V. Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

VI. Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;

VII. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

VIII. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009;

IX. Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aplicáveis ao Serviço;

X. Lei Municipal nº 1.407/2016, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Terra Boa;

XI. Demais normas pertinentes.

3. DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO

3.1. São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

I. Garantir proteção integral e atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados do convívio familiar;

II. Proporcionar acolhimento em ambiente familiar seguro, afetivo e adequado;

III. Preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, sempre que possível e no melhor interesse da criança ou adolescente;

IV. Favorecer a reintegração familiar ou, quando necessário, a colocação em família substituta, conforme decisão judicial;

V. Evitar, sempre que possível, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

VI. Assegurar os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão se inscrever no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora às pessoas ou famílias que atenderem aos seguintes requisitos:

I. Integrar a faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo do estado civil;

II. Residir no Município de Terra Boa – Paraná;

III. Apresentar disponibilidade afetiva e de tempo para o acolhimento;

IV. Demonstrar condições de oferecer ambiente familiar seguro, estável, acolhedor e adequado às necessidades da criança ou adolescente;

V. Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção ou no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento com intenção de adoção durante a participação no Serviço, observadas as disposições legais aplicáveis;

VI. Não possuir antecedentes criminais incompatíveis com a função de acolhimento;

VII. Apresentar condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício da função, mediante documentação exigida e avaliação da equipe técnica, respeitados os direitos e a legislação aplicável;

VIII. Concordar com as normas, orientações e acompanhamento da equipe técnica do Serviço;

IX. Demonstrar compreensão de que o acolhimento é provisório e não tem finalidade de adoção;

X. Ter a concordância de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel;

XI. Dispor de moradia com condições adequadas de segurança, higiene, espaço e habitabilidade;

XII. Comprometer-se a participar das capacitações, reuniões e acompanhamentos propostos pela equipe técnica;

XIII. Não apresentar impedimentos legais para o exercício da função;

XIV. Atender aos demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas do Serviço.

4.2. A existência de filhos, netos, outros dependentes ou a condição de pessoa solteira, casada, separada ou viúva não constitui, por si só, impedimento à participação, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos.

4.3. Poderão ser avaliadas famílias com diferentes configurações, desde que apresentem condições de oferecer acolhimento adequado e seguro.

5. DOS IMPEDIMENTOS

5.1. Não poderão ser habilitadas as pessoas ou famílias que:

I. Não atendam aos requisitos previstos neste Edital e na legislação aplicável;

II. Apresentem situação que comprometa a segurança, proteção ou bem-estar da criança ou adolescente;

III. Tenham interesse no acolhimento exclusivamente para fins de adoção;

IV. Recusem-se a participar das etapas obrigatórias de avaliação e capacitação;

V. Prestem informações falsas ou apresentem documentos inidôneos;

VI. Não possuam condições mínimas de habitabilidade e segurança no imóvel;

VII. Apresentem outros impedimentos previstos na legislação aplicável ou identificados pela equipe técnica, mediante justificativa.

5.2. A avaliação deverá considerar as condições concretas da família, vedadas discriminações incompatíveis com a legislação e com o princípio da proteção integral.

6. DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

6.1. As inscrições estarão abertas no período de 01/10/2026 a 31/12/2026.

6.2. As inscrições serão realizadas:

Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família / Serviço de Família Acolhedora.

Endereço: Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240.

Horário: Das 8h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Telefone: (44) 3641-8019.

E-mail: casalar@terraboa.pr.gov.br

6.3. Poderá ser realizado cadastro por meio eletrônico, caso disponibilizado pela Secretaria, mediante orientação e validação da equipe responsável.

6.4. O cadastramento será gratuito, não sendo cobrada qualquer taxa de inscrição, avaliação, capacitação ou habilitação.

6.5. A inscrição não implica habilitação automática, ficando o interessado sujeito às etapas de avaliação e seleção previstas neste Edital.

7. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

7.1. No ato da inscrição, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Documento oficial de identificação com foto;

II. Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III. Comprovante de residência atualizado no Município de Terra Boa;

IV. Certidão de nascimento ou casamento, quando aplicável;

V. Certidão de antecedentes criminais, conforme exigências legais;

VI. Comprovante de renda ou declaração de rendimentos;

VII. Atestado ou declaração de saúde, quando solicitado pela equipe técnica;

VIII. Documentos de identificação dos demais membros do núcleo familiar;

IX. Declaração de concordância dos membros adultos residentes no imóvel;

X. Declaração de que não possui interesse em adoção da criança ou adolescente acolhido;

XI. Declaração de disponibilidade e compromisso com o Serviço;

XII. Outros documentos que se fizerem necessários, conforme legislação municipal e orientação técnica.

7.2. A equipe técnica poderá solicitar documentação complementar, desde que pertinente à avaliação da capacidade protetiva e das condições de acolhimento.

7.3. A ausência de documentos poderá ser regularizada dentro do prazo estabelecido pela equipe responsável, quando possível.

8. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

8.1. O processo de cadastramento e habilitação compreenderá as seguintes etapas:

I. Inscrição e conferência documental;

II. Entrevista individual e/ou familiar;

III. Visita domiciliar;

IV. Avaliação das condições sociofamiliares e habitacionais;

V. Avaliação da disponibilidade e motivação para o acolhimento;

VI. Participação em capacitação obrigatória;

VII. Análise e parecer da equipe técnica;

VIII. Habilitação e inclusão no cadastro de famílias acolhedoras, quando atendidos os requisitos.

8.2. A equipe técnica responsável poderá realizar tantas entrevistas e visitas quanto necessárias para avaliar as condições de acolhimento.

8.3. A habilitação deverá observar o melhor interesse da criança e do adolescente, a segurança e a capacidade de cuidado da família.

8.4. A conclusão das etapas não gera direito subjetivo ao acolhimento de determinada criança ou adolescente.

9. DA CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS

9.1. As famílias pré-selecionadas deverão participar de capacitação promovida ou indicada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

9.2. A capacitação abordará, entre outros temas:

I. Direitos da criança e do adolescente;

II. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

III. Acolhimento provisório e convivência familiar;

IV. Desenvolvimento infantil e adolescente;

V. Necessidades emocionais e comportamentais decorrentes do afastamento familiar;

VI. Convivência com a família de origem;

VII. Reinserção familiar e desligamento;

VIII. Ética, sigilo e proteção de informações;

IX. Papel da família acolhedora e da equipe técnica;

X. Prevenção de violências e garantia de proteção integral.

9.3. A participação na capacitação constitui requisito para a habilitação, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e previstas nas normas do Serviço.

10. DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO

10.1. Após a conclusão das etapas de avaliação e capacitação, a equipe técnica emitirá parecer quanto à habilitação da família.

10.2. As famílias consideradas aptas serão incluídas no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras, observadas as disposições legais e regulamentares.

10.3. A habilitação terá validade conforme estabelecido na legislação municipal e nas normas do Serviço, podendo ser reavaliada sempre que necessário.

10.4. A família habilitada deverá manter atualizados seus dados cadastrais e comunicar qualquer alteração que possa interferir nas condições de acolhimento.

10.5. A habilitação poderá ser suspensa ou revogada quando identificadas situações que comprometam a segurança da criança ou adolescente ou o cumprimento das obrigações previstas.

11. DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

11.1. A família habilitada deverá:

I. Receber a criança ou adolescente com respeito, afeto, cuidado e proteção;

II. Assegurar condições adequadas de alimentação, higiene, saúde, educação, lazer e convivência familiar;

III. Respeitar a história de vida, identidade, cultura, religião e vínculos familiares da criança ou adolescente;

IV. Participar do acompanhamento realizado pela equipe técnica;

V. Cumprir as orientações técnicas e determinações judiciais pertinentes;

VI. Favorecer a manutenção dos vínculos com a família de origem, quando recomendado e autorizado;

VII. Comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer situação de risco, alteração significativa ou dificuldade no acolhimento;

VIII. Preservar o sigilo sobre a identidade e a história da criança ou adolescente;

IX. Participar das reuniões e capacitações propostas;

X. Não utilizar castigos físicos, tratamentos humilhantes, negligência ou qualquer forma de violência;

XI. Não realizar deslocamentos, viagens ou mudanças de residência com a criança ou adolescente sem autorização da equipe responsável, quando exigida;

XII. Não divulgar imagens, informações ou dados pessoais da criança ou adolescente em redes sociais ou outros meios;

XIII. Colaborar com o processo de reintegração familiar ou desligamento, conforme orientação técnica e decisão judicial.

12. DO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO

12.1. As famílias acolhedoras serão acompanhadas sistematicamente pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

12.2. O acompanhamento poderá ocorrer por meio de:

I. Visitas domiciliares;

II. Entrevistas individuais e familiares;

III. Reuniões de acompanhamento;

IV. Orientações técnicas;

V. Encaminhamentos à rede de serviços;

VI. Avaliação periódica das condições de acolhimento.

12.3. O acompanhamento terá como finalidade garantir a proteção integral da criança ou adolescente e oferecer suporte à família acolhedora durante todo o período de acolhimento.

13. DO ACOLHIMENTO E DO DESLIGAMENTO

13.1. O acolhimento será realizado somente mediante determinação da autoridade judiciária competente, observadas as normas legais e técnicas do Serviço.

13.2. A família acolhedora terá direito de escolha sobre a criança ou adolescente a ser acolhido.

13.3. A definição da família acolhedora deverá considerar as necessidades específicas da criança ou adolescente, a capacidade da família e as orientações da equipe técnica.

13.4. O acolhimento terá caráter provisório e excepcional, devendo ser acompanhado de plano de atendimento individual e familiar, conforme legislação aplicável.

13.5. O desligamento ocorrerá conforme decisão judicial e planejamento da equipe técnica, visando à reintegração familiar ou à colocação em família substituta, quando cabível.

13.6. A família acolhedora deverá colaborar com o processo de desligamento, garantindo que este ocorra de maneira planejada, gradual quando possível e respeitosa.

 

14. DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

14.1. A família acolhedora receberá subsídio (bolsa auxilio) financeiro no valor de Um salário Mínimo vigente por criança e ou adolescente de acordo com a Lei Municipal nº 1.407/2016, quando previsto na legislação municipal, destinado ao atendimento das necessidades da criança ou adolescente acolhido.

14.2. O subsídio (Bolsa Auxilio) será concedido conforme os critérios, valores, condições e procedimentos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.407/2016 e nas normas do Serviço.

14.3. O recebimento de subsídio (Bolsa Auxilio) não caracteriza vínculo empregatício entre a família acolhedora e o Município.

14.4. O subsídio (Bolsa Auxilio) não constitui remuneração pela prestação de serviço, devendo ser utilizado em benefício da criança ou adolescente acolhido, nos termos da legislação aplicável.

15. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

15.1. As informações e documentos apresentados pelas famílias serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

15.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, avaliação, habilitação, acompanhamento e execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

15.3. As informações relativas às crianças e adolescentes acolhidos deverão ser mantidas sob sigilo, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

16. DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

16.1. O presente Edital será divulgado pelos meios oficiais do Município de Terra Boa, incluindo:

I. Diário Oficial dos Municípios do Paraná,

II. Site oficial da Prefeitura Municipal;

III. Redes sociais institucionais;

IV. Murais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

V. Equipamentos da rede socioassistencial;

VI. Outros meios de comunicação disponíveis.

16.2. A divulgação terá como finalidade ampliar o conhecimento da população sobre o Serviço e incentivar a participação de famílias interessadas.

 

17. DO CRONOGRAMA

Etapa

Período

Publicação do Edital

 

Período de inscrições

01/10/2026 á 31/12/2026

Análise documental

10/01/2027 à 31/01/2027

Entrevistas e visitas domiciliares

01/02/2027 à 28/02/2027

Capacitação das famílias

Mês de março de 2027

Divulgação do resultado da habilitação

Mês de abril de 2027

Inclusão no Cadastro Municipal

Após a habilitação

17.1. O cronograma poderá ser alterado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, mediante justificativa e divulgação oficial.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. A participação no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será voluntária e deverá observar os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente e da convivência familiar e comunitária.

18.2. O cadastramento não assegura a habilitação da família nem o acolhimento imediato de criança ou adolescente.

18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, com apoio da equipe técnica responsável e observância da legislação aplicável.

18.4. Este Edital poderá ser alterado ou revogado por motivo de interesse público, mediante ato devidamente fundamentado.

18.5. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

SUELI DA COSTA MATIAS PERES

Secretária do Desenvolvimento social e Família

 

LIGNAVA DE FÁTIMA DA LUZ BREGOLA

Coordenadora do Serviço Família Acolhedora

 

VALDIR DO SOUZA BARROS

Presidente do CMDCA

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – FAMÍLIA ACOLHEDORA

1. DADOS DO(A) RESPONSÁVEL

Nome completo: _____________

Data de nascimento: ______ /_____/ _______.

CPF: _______ RG: ________

Estado civil: ____________________ Profissão: _______________________

Telefone: _______________________ E-mail: _________________________

2. ENDEREÇO

Rua: ________ Número: __________

Bairro: _________________________

Município: Terra Boa – Paraná

3. COMPOSIÇÃO FAMILIAR

Nome

Idade

Parentesco

Profissão

1.

 

 

 

2.

 

 

 

3.

 

 

 

4.

 

 

 

5.

 

 

 

6.

 

 

 

7.

 

 

 

8.

 

 

 

9.

 

 

 

10.

 

 

 

4. INFORMAÇÕES SOBRE O ACOLHIMENTO

1. Por que deseja participar do Serviço de Família Acolhedora?

__________

2. Todos os membros da família concordam com a participação?

( ) Sim ( ) Não

3. Possui disponibilidade para acolhimento provisório?

( ) Sim ( ) Não

4. Possui condições adequadas de moradia?

( ) Sim ( ) Não

5. Tem interesse em adotar a criança ou adolescente acolhido?

( ) Sim ( ) Não

6. Qual a idade da criança e ou adolescente que você considera apta para acolher?

( ) de 0 à 2 anos

( ) de 03 à 07 anos

( ) de 08 à 12 anos

( ) de 13 à 15 anos

( ) de 16 à 18 anos

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a inscrição não garante habilitação ou acolhimento.

Terra Boa – Paraná, ____ de __________________ de 2026.

 

_______

Assinatura do (a) responsável

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Eu, _______________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________, residente no Município de Terra Boa – Paraná, declaro, para os devidos fins, que:

I. I – Tenho interesse em participar voluntariamente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

II. Estou ciente de que o acolhimento é provisório e não possui finalidade de adoção;

III. Comprometo-me a participar das entrevistas, visitas, capacitações e acompanhamentos técnicos;

IV. Comprometo-me a respeitar os direitos da criança e do adolescente;

V. Comprometo-me a oferecer ambiente seguro, acolhedor e adequado;

VI. Comprometo-me a preservar o sigilo sobre a criança ou adolescente acolhido;

VII. Estou ciente de que a habilitação depende da avaliação técnica e do atendimento aos requisitos legais;

VIII. Comprometo-me a cumprir as orientações da equipe técnica e as determinações judiciais aplicáveis.

Terra Boa – Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Município

 

SUELI DA COSTA MATIAS PERES

Secretária de Desenvolvimento Social e Família


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:3E32425F