ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3089, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a executar Programa Habitacional, mediante a alienação de terrenos, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal.

 

A CÂMARA MUNIICPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar Programa Habitacional Morar Melhor Casa Verde e Amarela, o qual consistirá na construção de Conjunto Habitacional com até 70 (setenta) unidades habitacionais.

 

Art. 2º. Como parte integrante da implementação do Programa Habitacional, fica o Poder Executivo autorizado a ceder a imissão da posse aos beneficiários do Projeto de Habitação com até 70 (setenta) subdivisões da Chácara nº 456, do Núcleo Barro Preto, anexado a urbanização do Loteamento Sede, neste Município e Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná, que contém a área total de 21.651,28 m2 (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e um metros e vinte e oito centímetros quadrados), com limites e confrontações descritas na Matrícula Imobiliária nº 20.714 do Cartório de Registro de Imóveis local, os quais serão individualizados posteriormente, conforme projeto a ser aprovado pela Divisão de Estudos e Projetos.

 

Art. 3º. A posse realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo o imóvel ao Município de Coronel Vivida, se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva cedência da imissão da posse, na forma desta Lei.

 

Art. 4º. O Programa abrangerá até 70 (setenta) famílias que já estiverem cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Coronel Vivida.

 

Art. 5º. Os critérios para a escolha das famílias a serem beneficiadas serão os seguintes:

I – Cadastro prévio junto ao Departamento de Promoção Humana do Município de Coronel Vivida;

II – Enquadramento da renda conforme critérios vigentes pelo Programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal;

III – Residência no Município de Coronel Vivida há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – Não possuir imóvel em seu nome;

V – Ter renda familiar suficiente para suportar o financiamento viabilizado pelo agente financeiro.

§1º. Caberá ao Município solicitar dos adquirentes a comprovação das informações e o enquadramento das famílias, cuja anuência ao agente financeiro se dará por meio da assinatura do contrato/escritura de compra e venda com financiamento.

§2º. Caso o número de interessados seja maior do que a quantidade de unidades habitacionais, o Município, juntamente com as equipes de coordenação e de apoio ao Plano Municipal de Habitação e de Interesse Social, poderá utilizar-se dos critérios de estudo do perfil socioeconômico da família, de inscrição, ou ainda, de sorteio, como forma de desempate entre os interessados.

 

Art. 6º. O Município poderá ceder os lotes resultantes do desmembramento ou loteamento da área descrita no art. 2º através do instrumento particular de cessão da imissão da posse lavrada, para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, celebrado entre o agente financeiro, Município e adquirente/mutuário.

 

Art. 7º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante cessão da posse, em favor dos mutuários, previamente cadastrados e habilitados na Secretaria de Assistência Social e no agente financeiro, até 70 (setenta) lotes, descritos no art. 2º, desta Lei.

§1º. Dispensa-se a prévia licitação, em razão do disposto no art. 17, inciso I, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666/93.

§2º. Os imóveis serão alienados individualmente pelo valor de até 70% (setenta por cento) do valor avaliado para fins de IPTU, que será incluído juntamente com o financiamento do beneficiário, cujo montante poderá ser revertido para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 8º. A destinação dos imóveis deverá ser para residência dos adquirentes, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas no contrato de financiamento habitacional.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos imitidos na posse dos imóveis, direito real de uso dos lotes urbanos, autorizar os beneficiários a construir casa própria sobre os lotes e dar o imóvel em garantia para contrair financiamento para construção.

 

Art. 10. O município poderá realizar chamamento público visando selecionar empresas aptas para a construção de moradias tratadas nesta lei, bem como para atender os critérios do agente financeiro.

 

Art. 11. Para melhor operacionalização do Programa, o mesmo poderá ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:3E384134