ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2019

LEI MUNICIPAL Nº 011/2019

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Município de São Jerônimo da Serra/PR

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, João Ricardo de Mello, no uso das atribuições que lhe confere faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações constituídas no Município de São Jerônimo da Serra poderão ser declaradas de utilidade pública, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:

 

a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;

 

b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo 01 (um) ano, que deverá ser comprovado por meio de Certidão ou Atestado fornecido pelo respectivo órgão da Administração Pública Municipal ou autoridade competente;

 

c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

 

d) cópia do Estatuto Social, autenticada;

 

e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido;

 

f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório;

 

g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

i) declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verbas públicas municipais e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação dada com a devida prestação de contas;

 

j) certidão negativa de dívidas tributárias municipais da entidade.

 

§ 1º A Certidão ou o Atestado exigidos na alínea "b" deste artigo, deverá ser anexado em original.

 

§ 2º Não será concedido o Título de Utilidade Pública, caso o Presidente ou a Entidade possua Certidão Positiva emitida por Cartório de Distribuidor.

 

§ 3º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.

 

Art. 3º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorrido 01 (um) ano, a contar da data da publicação do despacho denegatório.

 

Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, à Secretaria Municipal competente, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.

 

§ 1º Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja atribuição e finalidade estatutária a entidade execute.

 

§ 2º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e

 

Orçamento da Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota fiscal.

 

§ 3º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e no § 1º deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie.

 

Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente Lei, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação da Lei que as declarou, inscrever-se na Secretaria Municipal competente, a fim de se habilitar a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos, devendo haver autorização, por meio de lei do Poder Executivo, e previsão dos recursos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei, inscrever-se na Secretaria municipal competente, a fim de se habilitar a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 7º Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4º da presente Lei, da entidade que:

 

a) se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;

 

b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;

 

c) deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal competente, na forma estabelecida nos artigos 5º e 6º da presente Lei.

 

Art. 8º A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado ex offício, pela Secretaria Municipal competente, ou mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei.

 

Parágrafo Único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.

 

Art. 9º A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo e assinado pelos integrantes da Diretoria atual.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 04 de julho de 2019.

 

JOÃO RICARDO DE MELLO

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 21 e 28/05/2019.


Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:3E3A9A33