ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Define as zonas urbanas, fixa as regras e critérios para a graduação dos tributos municipais, para aplicação no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Para os fins no disposto do art. 6º e 225º do Código Tributário do Município, são consideradas zonas urbanas as seguintes áreas e/ou imóveis da Sede do Município:

I – Os lotes contidos nas quadras nº 01 a 42 do Bairro Centro;

II – Os lotes contidos nas quadras dos Bairros Cristo Rei, Zanella, Santa Maria, Santa Maria Ampliação, Rufatto, Associação e, quadras no Prolongamento da Rua Nilo Peçanha saída para Campo Erê;

III – Os lotes contidos nas quadras nº 55 a 63 do Bairro Parque Industrial;

IV – Lotes constantes do Lote nº 49 e 98 da Gleba Barra do Marmeleiro e seus desmembramentos;

V – Os lotes contidos no Bairro Parque Yara.

 

Parágrafo Único. Todas as chácaras e áreas anexadas ao Quadro Urbano da Sede do Município, não incluídas nos incisos deste artigo, são consideradas áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal editará normas fixando os prazos para recolhimento do IPTU e das taxas de serviços urbanos.

 

Art. 3º. No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão aplicadas as seguintes alíquotas, sobre os valores fixados na Planta Genérica de Valores:

I – 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados;

II – 0,36% (zero trinta e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados;

III – 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis considerado áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.

 

Art. 4º. Poderão ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis cedidos gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, estadual e federal, enquanto ocupadas pelos citados serviços.

 

§ 1º. As isenções previstas no inciso I deste artigo devem ser requeridas até o mês de dezembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte.

 

§ 2º. A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.

 

Art. 5º. O Chefe Poder Executivo Municipal, por decreto, poderá conceder um desconto pela antecipação do imposto em cota única de até 10% (dez por cento).

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

Renascença, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:3E3ADC5A