ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 625 DE 25 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Altera as disposições da lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica.

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.242/2021 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal - Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Altera-se a redação da lei n.º 141/2011 que versa sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º O §3º e 5º, ambos do art. 3º tem sua redação alterada, passando a ter nova redação:

§3º A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada em edital da seleção pública respectiva, observadas as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atendidos os seguintes pressupostos. 

.......................

 

§5º O processo seletivo simplificado terá edital adequados às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária inclusive para os casos decorrentes de calamidade públic

 

Art. 3º O § 2º, do art. 5º passa a ter a seguinte redação:

 

§2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

 

Art. 4º O art. 12 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo administrativo de sindicância e/ou processo disciplinar, conduzido por comissão capacitada e especialmente designada para este fim, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 5º O art. 16 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 16. Todas as fases de realização da contratação temporária deverão observar as exigências e prazos do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 

Art. 6º Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público, decorrente das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde são:

 

EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO

VAGAS

Carga Horária

Técnico de enfermagem

16

40 horas/semanais

Enfermeiro

04

40 horas/semanais

Fisioterapeuta

03

30 horas/semanais

Nutricionista

01

30 horas/semanais

Técnico em Radiologia

07

24 horas/semanais

Serviços Gerais

04

40 horas/semanais

Farmacêutico

02

40 horas/semanais

Médico – Clínico Geral

04

24 horas/semanais

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Nhundiquara, Morretes, em 16 de abril de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:3E3D82A1