ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA E ACERSCENTA DISPOS. NA LEI MUN. 3152/20222 (PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES)
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 3152/2022 de 27 de abril de 2022.
Autoria: Vereadores: Celso Roque Bonassi, Ivair Bernardo da Silva e Valmir De Cól.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3152/2022, de 27 de abril de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - ..............
“VI - Preencher formulário de Cadastro específico do processo de distribuição, sem interferência de outras entidades.”
Art. 2º. Ficam incluídos §§ no inciso VI do artigo 8º da Lei Municipal nº. 3152/2022, de 27 de abril de 2022, os quais terão as seguintes redações:
Art. 8º - ..............
VI - ..............
“§ 1º - O beneficiário deverá comprovar documentalmente, junto ao Poder Executivo Municipal, que se enquadra nos requisitos estabelecidos nesse artigo, mediante a assinatura de declaração para tal finalidade.
§ 2º - Constatada qualquer irregularidade na declaração prevista no § 1º, o produtor rural beneficiário poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal deverá manter registro formal de cada entrega, por meio de relatório ou controle de distribuição, contendo, no mínimo:
I – Nome completo do produtor rural beneficiado;
II – Espécies e quantidades de sementes de pastagens entregues;
III – Data e local da entrega, bem como a assinatura do produtor rural beneficiado.
§ 4º - A declaração e o registro formal das entregas de sementes de pastagens, previstos nos §§ 1º e 3º, deverão ser disponibilizados para consulta pública no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.
§ 5º - O produtor rural beneficiado que não retirar as suas sementes no prazo de 07 (sete) dias, após notificado pela Secretaria competente, ficará impedido de participar do programa de que trata esta Lei pelo período de 02 (dois) anos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:3E3F87C3