ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.475 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Departamento de Assistência à Saúde, Setor de Serviços Gerais, Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário, Projeto Orçamento Participativo, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, Departamento de Assistência à Saúde, Setor de Serviços Gerais, Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário, Projeto Orçamento Participativo, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.061,77 (cento e vinte cinco mil sessenta e um reais e setenta e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 5.061,77

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01815 E 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 120.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04139 E 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

 

Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguinte fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00519 E

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

120.000,00

00819 E

PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

5.061,77

TOTAL

125.061,77

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.152,33 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 35.152,33

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01815 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

 

Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00819 EA

PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

35.152,33

TOTAL

35.152,33

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 17.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06330 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 60.000,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

06.182.0017.2254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITARIO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

06546 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 60.000,00

004 SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

20.606.0019.6138 PROJETO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

06865 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 77.000,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

06.182.0017.2254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITARIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06548 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 60.000,00

004 SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

20.606.0019.6138 PROJETO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06870 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de novembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:3E4346AE