ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 590 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera zoneamento de imóveis que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I – Mapa de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo da Lei nº 325 de 17 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º - Altera-se o zoneamento de Zona de Uso Industrial 1 (ZUI-1), para Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) dos seguintes lotes rurais.

 

Lote nº01, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.113,29 m2 (um mil cento e treze metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.034, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº02, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.113,29 m2 (um mil cento e treze metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.035, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº03, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.139,54 m2 (um mil cento e trinta e nove metros quadrados e cinquenta e quatro centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº

 

23.036, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº04, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.157,03 m2 (um mil cento e cinquenta e sete metros quadrados e três centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.037, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº05, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.174,53 m2 (um mil cento e setenta e quatro metros quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.038, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº06, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.192,02 m2 (um mil cento e noventa e dois metros quadrados e dois centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.039, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº07, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 2.932,23 m2 (dois mil novecentos e trinta e dois metros quadrados e vinte e três centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.040, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº08, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 2.010,80 m2 (dois mil e dez metros quadrados e oitenta centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.041, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº09- Reserva Legal, quadra 01, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 9.680,00 m2 (nove mil e seiscentos e oitenta metros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.042, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº01, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 3.249,32 m2 (três mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e

 

dois centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.043, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº02, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.058,99 m2 (um mil e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.044, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº03, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.049,95 m2 (um mil e quarenta e nove metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.045, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº04, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.040,92 m2 (um mil e quarenta metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.046, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº05, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.031,87 m2 (um mil e trinta e um metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.047, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº06, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.022,83 m2 (um mil e vinte e dois metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.048, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº07, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.013,74 m2 (um mil e treze metros quadrados e setenta e quatro centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.049, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº08, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 1.004,75 m2 (um mil e quatro metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.050, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Lote nº09, quadra 02, localizado no Loteamento Industrial IV, no Município de Salto do Lontra, área 10.514,45 m2 (um mil quinhentos e quatorze metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), inscrito na matrícula nº 23.051, no registro de imóveis da comarca de Salto do Lontra, Paraná.

 

Art. 3º - A alteração de que trata o artigo anterior tem por finalidade permitir a instalação de Programa Habitacional, destinado ao atendimento da população local.

 

Art. 4º - A implantação do referido empreendimento observará as normas urbanísticas, ambientais, de acessibilidade, mobilidade e infraestrutura, bem como os demais requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 01 de setembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3E439CE6