ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3009/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º - A Rua Arcino Beraldo, situada no Jardim das Nações, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1.
Art. 2º - O trecho da Rua Omir Fuzari, compreendido entre as ruas 7 de Setembro e Baptista Marconi, situadas no Centro, fica transformada em Eixo de Comércio e Serviços I – ECS1
Art. 3º - Fica alterado o mapa de uso e ocupação do solo – Anexos I e I-A da Lei Complementar nº 2490, de 18 de dezembro de 2015, conforme alterações constantes na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de abril do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:3E4CAF29