ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2177/2021
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de compra e venda, receber em doação, permuta ou desapropriar, judicial ou amigavelmente uma área terras de 81.853,88 m², constante da matrícula 3.565 da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Madeireira João Gobbi Netto Ltda-ME, com os seguintes limites e confrontações:
ÁREA 1: 76.886,17 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP; deste, segue confrontando com Imóvel C; com os seguintes azimutes e distâncias: 94°28'55" e 269.29 m até o vértice 1; deste, segue confrontando com Imóvel B; com os seguintes azimutes e distâncias: 218°18'18" e 218.53 m até o vértice 2; deste, segue confrontando com Imóvel B; com os seguintes azimutes e distâncias: 229°27'24" e 15,01 m até o vértice 3; deste, segue confrontando com Imóvel B; com os seguintes azimutes e distâncias: 321°48'27" e 113,24 m até o vértice 4; com os seguintes azimutes e distâncias: 233°6'47" e 35,26 m até o vértice 5; deste, segue confrontando com parte do Lote 9-A; com os seguintes azimutes e distâncias: 141°13'44" e 306,82 m até o vértice 6; deste, segue confrontando com parte do Lote 9-A; com os seguintes azimutes e distâncias: 68°25'7" e 145,50 m até o vértice 7;deste, segue confrontando com parte do Lote 9-A e 8-A ; com os seguintes azimutes e distâncias: 345°21'11" e 331.39 m até o vértice 0=PP vértice inicial da descrição deste perímetro.
ÁREA 2: 4.967,71 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8; deste, segue confrontando com parte do Lote 9-A; com os seguintes azimutes e distâncias: 140°18'30" e 146.00 m até o vértice 9; deste, segue confrontando com Imóvel B; com os seguintes azimutes e distâncias: 53°6'47" e 35.56 m até o vértice 10; 321°48'27" e 120.65 m até o vértice 11; deste, segue confrontando com Lote 8-C; com os seguintes azimutes e distâncias: 265°21'37" e 47.24 m até o vértice 8 vértice inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O valor do negócio jurídico foi determinado após apreciação da Comissão Especial para proceder a avaliação de imóveis rurais e urbanos no município de Bituruna, instituída pelo Decreto Municipal nº 115/2020.
Art. 3º O imóvel de que trata o artigo 1º, em caso de desapropriação amigável, poderá ser adquirido pelo Poder Executivo Municipal, através de escritura pública de compra e venda.
Art. 4º A aquisição de que trata o artigo anterior será feita com dispensa de licitação, com base no artigo 24, Inciso X, da Lei nº 8.666/93, em razão de suas peculiaridades em que as necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha.
Art. 5º O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais.
Art. 6º As despesas com a plena execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas a serem consignadas no orçamento.
Art. 7º A municipalidade poderá realizar o inventário administrativo referente ao imóvel matrícula n.º 3.565, visando a regularização do imóvel para sua efetiva transferência ao município, e as despesas suportadas pelo poder público serão abatidas do crédito da pessoa jurídica.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2016/2018 de 27 de julho de 2018.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 25 de maio de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:3E4FD99A