ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.449, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Origem: Projeto de Lei nº 053/2021

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.416, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.416, de 1º de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

 

Parágrafo único. A prorrogação da concessão de direito real de uso será instrumentalizada através de Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2016” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 09 de dezembro de 2021.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:3E502178