ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 945/2025

Projeto de Lei n.º 945, de 04 de junho de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.007.552,66 (cinco milhões, sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 5.007.552,66 (cinco milhões, sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.843.0000.2011 – Resgate de Dívidas Fundada e Contratual

Fonte 000 – 3.2.90.21.00.00 – Juros S. a Dívida por Cont. R$ 134.000,00

Fonte 000 – 4.6.90.71.00.00 – Princ. da Dívida Cont. Resg. R$ 470.000,00

 

03 – Administração Geral

004 – Divisão de Finanças

28.846.0308.2065 – Indenização e Rest. de Contratos, Convênios e Outros

Fonte 5497 – 4.4.90.93.00.00 – Indenização e Restituição R$ 442.116,73

Fonte 5499 – 4.4.90.93.00.00 – Indenização e Restituição R$ 20.615,89

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 10.000,00

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 244.843,76

Fonte 769 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 600.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 1019 –3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. F. – P. Civil R$ 48.837,39

Fonte 497 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. F. – P. Civil R$ 2.380,92

Fonte 1019 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 8.618,36

Fonte 5496 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio part. em consórcio R$ 2.795,78

Fonte 5496 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio part. em consórcio R$ 435.314,34

Fonte 303 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio part. em consórcio R$ 293.500,00

Fonte 5494 – 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil R$ 7.428,80

Fonte 324 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 2.253,19

Fonte 496 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.801,56

Fonte 6494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte 1494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 3.305,76

Fonte 498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 760,61

Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 20.748,88

Fonte 5495 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 122.942,67

Fonte 5498 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 9.567,72

Fonte 6499 – 3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tec. da Inform. R$ 38.690,40

Fonte 303 – 3.3.90.93.00.00 – Indenização e Restituição R$ 46.200,00

Fonte 330 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 8.385,84

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 303 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 74.625,00

Fonte 5518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 195.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 28.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Fonte 51029 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 12.908,66

Fonte 1062 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 817,12

Fonte 2494 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 337.413,66

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 682.679,62

Fonte 19518 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanen. R$ 20.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil Demais Recursos

Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 190.000,00

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

002 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0705.1201 – Política Municipal de Resíduos Sólidos

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 448.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244. 0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social

Fonte 0000 – 3.3.90.39.00.00 – Out. Serv. de Terc. P. Jur. R$ 20.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores no valor de R$ 4.407.552,66 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) das seguintes fontes de recursos:

I – O valor de R$ 2.009.523,38 (dois milhões, nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) da fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres;

II – O valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) da fonte 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica;

III - Fonte de recurso 303 – Saúde Receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 442.325,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais);

IV - Fonte de recurso 324 – Programa Saúde da Família Estadual o valor de R$ 2.253,19 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos);

V - Fonte de recurso 330 – Qualificação do Conselho Municipal de Saúde o valor de R$ 8.385,84 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);

VI - Fonte de recurso 496 – Fundo Mun. De Saúde – PSF Estadual o valor de R$ 4.801,56 (quatro mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);

VII - Fonte de recurso 497 – Vigilância em Saúde o valor de R$ 2.380,92 (dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos);

VIII - Fonte de recurso 498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 760,61 (setecentos e sessenta reais e sessenta e um centavos);

IX - Fonte de recurso 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) o valor de R$ 57.455,75 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

X - Fonte de recurso 1062 – Recursos não vinculados da compensação de impostos – Recursos Saúde o valor de R$ 817,12 (oitocentos e dezessete reais e doze centavos);

XI - Fonte de recurso 1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estadual o valor de R$ 3.305,76 (três mil, trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos);

XII - Fonte de recurso 2494 – Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária á Saúde o valor de R$ 337.413,66 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e seis centavos);

XIII - Fonte de recurso 5494 – Incentivo Financeiro COVID-19 – Custeio - Estadual á Saúde o valor de R$ 7.428,80 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos);

XIV - Fonte de recurso 5495 – Atenção Básica Estadual o valor de R$ 122.942,67 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos);

XV - Fonte de recurso 5496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar o valor de R$ 438.110,12 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e dez reais e doze centavos);

XVI - Fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual o valor de R$ 442.116,73 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e três centavos);

XVII - Fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 30.316,60 (trinta mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos);

XVIII - Fonte de recurso 5499 – Incentivo Financeiro Estadual de Custeio ao Programa de Qualificação (...) o valor de R$ 20.615,89 (vinte mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos);

XIX - Fonte de recurso 5518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais);

XX - Fonte de recurso 6494 – Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Emenda Individuais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

XXI - Fonte de recurso 6499 – Gestão do SUS - FEDERAL o valor de R$ 38.690,40 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta centavos);

XXII - Fonte de recurso 19518 – Reabilitação PCD Síndrome PÓS COVID-19 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

XXIII - Fonte de recurso 51029 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância (...) o valor de R$ 12.908,66 (doze mil, novecentos e oito reais e sessenta e seis centavos).

§ 2 - Excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da fonte 769 – Aquisição de caminhão limpa fossa.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:3E54B6D7