ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2875/2025
LEI N.º 2875/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóvel entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e os Srs. Ellen Cristina Dal Prá, CPF/MF sob nº. 093.298.449-52 e seu esposo Fabio Lucas de Andrade, CPF/MF sob nº. 082.821.899-44; Allan Bruno Dal Pra, CPF/MF sob nº. 093.293.459-24; Alceu Maggioni, CPF/MF sob nº. 580.866.849-20 e sua esposa Marilde Domingues dos Santos Maggioni, CPF/MF sob n°. 851.279.659-68, todos residentes e domiciliados na cidade de Dois Vizinhos/Pr.
Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Constitui imóvel de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I - O lote de terras urbano nº 17 (dezessete) da quadra nº 01 (um), do Loteamento Morada do Sol, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 1.077,44m² (um mil e setenta e sete metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 44.634, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor de avaliação do imóvel descrito neste artigo é de R$ 164.848,00 (cento e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais), conforme parecer de avaliação baseados em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Propriedade do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21594/2025 deste Município.
Art. 4º Constitui imóvel de propriedade dos Srs. Ellen Cristina Dal Prá e seu esposo Fabio Lucas de Andrade; Allan Bruno Dal Pra; Alceu Maggioni e sua esposa Marilde Domingues dos Santos Maggioni, para fins de permuta de que trata esta Lei:
I – Fração de terras correspondente a 120,73m² (cento e vinte metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) do lote de terras denominado Chácara nº 2-A (dois “a”) e nº 2-B (dois “b”), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 21.984,00m² (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrículas nº 56.103 e nº 56.104, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo único. O valor da fração de terras a ser permutado de acordo com a avaliação dos imóveis descritos no inciso deste artigo, é de R$ 164.984,00 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais), conforme parecer de avaliação baseado em laudos técnicos imobiliários, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 21593/2025 deste Município.
Art. 5º A permuta, objeto desta lei, ora autorizada, consistirá na troca pura e simples, livre de ônus, entre os imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, relacionados no art. 3º desta Lei, e os imóveis de propriedade dos Srs. Ellen Cristina Dal Prá e seu esposo Fabio Lucas de Andrade; Allan Bruno Dal Pra; Alceu Maggioni e sua esposa Marilde Domingues dos Santos Maggioni, relacionados no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Os permutantes ficam obrigados a entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.
Art. 7º As despesas com a escrituração, o registro dos imóveis e outras que porventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos, contudo, as despesas futuras, relativas a aterro, tubulação, limpeza e infraestrutura, serão de responsabilidade do proprietário.
Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de nova permuta dos imóveis objeto desta Lei, ainda que venham a ser desmembrados, total ou parcialmente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:3E57DFEE