ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1304

LEI ORDINARIA N° 1304/2022

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar e comercial na fatura de água/esgoto da SANEPAR, e dá outras providências:

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município.

 

§1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da SANEPAR.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.

 

Art. 2º. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência Municipal de Enéas Marques - URMEM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.

 

Art. 3º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.

 

Art. 4º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 5º. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.

 

Art. 6º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 3º.

 

Art. 7º. Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto em Lei Municipal e cobrado diretamente pelo município.

 

Art. 8º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 9º. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

 

§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.

 

§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.

 

Art. 10. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.

 

Art. 11. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.

 

Parágrafo Único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I e II.

 

Art. 12. A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:

 

§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.

 

§2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.

 

Art. 13. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.

 

Art. 14. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da SANEPAR, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.

 

Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à SANEPAR para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 20 de dezembro de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

Contribuinte cadastrado na categoria TARIFA SOCIAL de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “A” - RESIDENCIAL (URMEM – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA

R$

VALOR ANUAL POR MATRICULA

R$

AA

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013-SANEPAR

0.440

6,40

76,80

 

Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “B” - RESIDENCIAL (URMEM – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA

R$

VALOR ANUAL POR MATRICULA

R$

AB

Até 5 m3

0.831

12,08

144,96

AC

> 5 m3 e <= 10 m3

1.015

14,75

177,00

AD

> 10 m3 e <= 15 m3

1.199

17,42

209,04

AE

> 15 m3 e <= 20 m3

1.383

20,09

241,08

AF

Acima de 20 m3

1.567

22,76

273,12

 

Contribuinte cadastrado na categoria COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “C” - COM./IND./UTIL. PUBLICA (URMEM – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA

R$

VALOR ANUAL POR MATRICULA

R$

AG

Até 5 m3

1.187

17,24

206,88

AH

> 5 m3 e <= 10 m3

1.479

21,49

257,88

AI

> 10 m3 e <= 15 m3

1.772

25,74

308,88

AJ

> 15 m3 e <= 20 m3

2.064

29,99

359,88

AK

Acima de 20 m3

2.357

34,24

410,88

 

Contribuinte cadastrado na categoria RESIDENCIAL+ (COMERCIAL/INDUSTRIAL/UTILIDADE PUBLICA) de água/esgoto

 

CLASSE DO GERADOR DE LIXO

HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA

COEFICIENTE “D” - MISTAS (URMEM – MENSAL)

VALOR MENSAL POR ECONOMIA

R$

VALOR ANUAL POR MATRICULA

R$

AL

Até 5 m3

1.080

15,69

188,28

AM

> 5 m3 e <= 10 m3

1.318

19,15

229,80

AN

> 10 m3 e <= 15 m3

1.557

22,61

271,32

AO

> 15 m3 e <= 20 m3

1.794

26,07

312,84

AP

Acima de 20 m3

2.032

29,53

354,36

 

ANEXO II

 

TABELA DE COBRANÇA – TAXA DE COLETA DE LIXO

 

CLASSE DO GERADOR

DISCRIMINAÇÃO

URMEM / R$

TOTAL R$

AA

TAXA SOCIAL LIXO – CATEGORIA 013-SANEPAR

6,40

76,80

AB

RESIDENCIAL ATÉ 5 m3

12,08

144,96

AC

RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3

14,75

177,00

AD

RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3

17,42

209,04

AE

RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3

20,09

241,08

AF

RESIDENCIAL Acima de 20m3

22,76

273,12

AG

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3

17,24

206,88

AH

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3

21,49

257,88

AI

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3

25,74

308,88

AJ

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3

29,99

359,88

AK

COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - Acima de 20m3

34,24

410,88

AL

RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA -> ATÉ 05 m3

15,69

188,28

AM

RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3

19,15

229,80

AN

RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3

22,61

271,32

AO

RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3

26,07

312,84

AP

RES+(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA – acima de 20 m3

29,53

354,36

 

Nesta opção teremos duas estratificações diferenciadas de valores, uma somente para as Economias Residenciais, e outra as mesmas faixas de valores para as Economias Comercial, Industrial e Utilidade Pública.

Para os imóveis que tenham categorias mistas (residencial + (comercial + industrial + utilidade pública)), o valor será calculado pela média entre os coeficientes de cada categoria para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.

 

GLOSSÁRIO DE CONCEITOS ADOTADOS PELA SANEPAR:

 

Matrícula: codificação imutável que identifica usuário/cliente com o objetivo de agregá-lo à inscrição para fins de cadastro, faturamento e cobrança (pode-se associar uma matrícula a um hidrômetro).

 

Economia: todo prédio ou subdivisão de um prédio, com ocupação independente das demais, identificável e/ou comprovável em função da finalidade de ocupação legal, dotado de instalação privada ou comum dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança (entendida como subdivisão de matrícula – uma matrícula pode ter várias economias – ex. prédio)

 

Economia mista: quando há 2 (duas) ou mais economias de categoria diferente na mesma matrícula, assim entendida como todo prédio ou subdivisão de um prédio, ocupado ou não, dotado de instalação de abastecimento de água e/ou serviço de esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança.

 

Categoria: classificação da economia em função da ocupação do prédio.

 

Classe do gerador de lixo: É a codificação que identifica o contribuinte na Tabela de Cobrança Anexo I.

 

Coeficiente “L”: índice a ser aplicado sobre o valor da URMEM para definição do cálculo do valor da Taxa de Coleta de Lixo correspondente a cada uma das classes do gerador de lixo.

 

Taxa Social de Lixo: será aplicado para os contribuintes que estão inscritos no programa da Tarifa Social de água e/ou esgoto da Sanepar.

 

Histórico de consumo de água: é o correspondente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos do ano anterior ao do lançamento.

 

Ligação Ativa de água e/ou esgoto: assim entendida como toda matrícula que possa gerar faturamento.


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:3E5CBCFF