ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.964/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3.964/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2023 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

LOA (Lei Orçamentária Anual 2023)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

12

Ampliação e Conservação Patrimonial

 

 

12.104

Administração

 

 

12.104.04.122.0028.2172

Construção e Conservação Patrimonial

 

 

97-4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

069

R$ 100.000,00

TOTAL ........................................................

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação a título de Fonte de Recurso Vinculada, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

8.9.99.99.01.01

069

R$ 100.000,00

Total ............................................

 

R$ 100.000,00

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3E6B4337