ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 628/06/2016

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 628/06/2016 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

09.000000000000000

Departamento de Planejamento Obras e Serv. Públicos

 

09.030000000000000

Divisão de Urbanismo

 

09031545200281.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (738)......(Excesso)

122.925,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações (739)......(Excesso)

122.925,00

TOTAL..........................

245.850,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (738 e 739) no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais).

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 04 de Março de 2.016.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:3E736537