ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direita, o Programa Jovem Aprendiz, programa este vinculado diretamente ao Departamento de Ação Social.
Art. 2º. O Programa contará com a participação de instituições formadoras, órgãos da Administração Direta e Indireta, além das entidades sociais.
Parágrafo único - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes pelo Poder Executivo será observado o disposto nesta lei, obedecendo às disposições contidas na Legislação Federal.
Art. 3º.O Programa será dirigido ao atendimento a adolescentes de ambos os sexos, com idade entre 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos, observando as seguintes vagas:
a) 08(oito) vagas direcionadas a jovens de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, preferencialmente atendido por instituições sociais, que possuam idade prevista no caput na data de início do curso na rede pública municipal ou estadual, e escolaridade mínima Ensino Fundamental (regular e supletivo ou especial), podendo estar cursando ensino superior, e que preencham os seguintes critérios:
I – Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa residente no núcleo familiar, comprovada através de inscrição via CADÚNICO;
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal; III – comprovar ser residente no Município;
IV – Obrigatório a realização de visita social realizada pela assistência social que verificará:
IV.1. Estrutura da Residência Familiar;
IV.2. Renda da Família;
IV.3. Situações de vulnerabilidade que a família se encontra.
b) 07 (sete) vagas de ampla concorrência direcionada aos jovens que possuam idade prevista no caput na data de início do curso na rede pública municipal ou estadual, e escolaridade mínima Ensino Fundamental (regular e supletivo ou especial), podendo estar cursando ensino superior, e que preencham os seguintes critérios:
I – Ter renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos nacional, que será comprovada através da apresentação de holerite do grupo familiar além de declaração assinada pelo inscrito e seus responsáveis (caso tenha menor de 18 anos) declarando que a situação de econômica familiar está dentro desses parâmetros, sob a pena de incorrer em crime previsto no artigo 299 do Código Penal;
II - Comprovar ser residente no Município;
III- não manter qualquer tipo de vínculo empregatício;
IV- Dispensa visita social.
§ 1º. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 02 (dois) anos, em que a Administração Pública Municipal se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito no programa de aprendizagem, de que trata esta lei, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 2º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica os aprendizes com deficiência mental.
§ 3º. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
§4º. Não havendo candidatos suficientes na divisão elencada no item “a” do caput desse artigo, poderá repassar essas para os critérios estabelecidos no item “b” do caput.
Art. 4º. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I - tenham filhos;
II - sejam afro-descendentes;
III – sejam pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem:
Art. 5º. São atribuições gerais do Município de Realeza:
I – Promover teste seletivo para ingresso dos jovens, previamente cadastrados;
II – Disponibilizar a infra- estrutura física e materiais dos ambientes de ensino;
III – Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo;
IV – Remunerar os profissionais, quando necessário;
§ 1º. Do Departamento de Ação Social:
I – Acompanhar o desenvolvimento do “Programa Jovem Aprendiz” se responsabilizando por:
a) Divulgar e cadastrar adolescentes para participarem do “Programa Jovem Aprendiz”;
b) Selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas segundo os critérios:
b.1 Vida estudantil dos alunos;
b.2 Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica, contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria.
Art. 6º. Para acompanhamento do Programa, deverá ser comprovado mensalmente, no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso, bem como o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (seis).
Art. 7º. Para atendimento ao Programa, será adotado no âmbito da Administração Pública Direta, o regime de aprendizagem previsto nos arts. 424 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº10.097/2000) e DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, nos termos do art. 227, caput, parágrafo 3º da Constituição Federal.
Art. 8º. A seleção para contratação dos adolescentes visando o preenchimento das vagas, conforme disposto no art. 5º, será realizada através de processo seletivo, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei, conforme art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:3E7482E1