ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1036 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de bonificação excepcional aos servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder bonificação excepcional aos servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento), referente ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º. O valor da bonificação excepcional será fixado de forma livre e igualitária, observando-se que a soma das despesas com o pagamento de vencimentos do pessoal do magistério, acrescida da bonificação, não ultrapasse o percentual de 71% (setenta e um por cento) dos recursos totais FUNDEB.
Art. 3º. A bonificação excepcional não constituirá parte integrante da remuneração dos servidores e não gerará direito para efeitos de incorporação, reflexos ou incidências previdenciárias e trabalhistas.
Art. 4º. Os critérios objetivos de distribuição, cálculo e pagamento da bonificação excepcional serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O decreto deverá conter, no mínimo:
I – os critérios de proporcionalidade e elegibilidade dos beneficiários;
II – as condições e forma de pagamento.
§2º. A publicação do decreto e a ata de consulta do Conselho deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 03 de dezembro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:3E7854D0