ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.309/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4309/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

05.003.26.782.0005.2.080

 

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

507 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

508 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

Total Suplementação:

150.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

05.001.15.451.0005.2.071

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVICOS PUBLICOS

484 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

150.000,00

Total Redução:

 

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (26/08/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:3E7B272F