ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 047/2022
Lei nº 047/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Terra Rica/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I - Das Disposições Iniciais
A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro, remembramento ou unificação e condomínio urbanístico por unidades autônomas, e suas alterações, bem como nas demais disposições sobre a matéria.
Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Considera-se fracionamento ou desdobro a subdivisão de um lote urbano destinado à edificação, que não ultrapasse as dimensões de uma quadra urbana, oriundo das demais modalidades de parcelamento do solo, servido de infraestrutura básica, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes e, desde que o lote a ser fracionado e área remanescente tenham as medidas mínimas de 225 m2 (duzentos e vinte cinco metros quadrados) de área e testada para via pública de, no mínimo, 10m (dez metros) lineares.
Os lotes fracionados/desdobrados de fato, e, comprovados via cadastro imobiliário e/ou contratos com firma reconhecida das assinaturas até 31/12/2008, independente de suas medidas, terão prazo até 31/12/2022 para regularizar sua situação junto ao cadastro imobiliário municipal e, consequentemente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 1º Junto ao requerimento, os interessados deverão apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel a ser fracionado/desdobrado, croquis e memorais descritivos dos lotes (fracionados e remanescente), bem como toda documentação probatória de posse.
§ 2º Nos casos onde inexistir cadastros imobiliários e/ou contratos com firmas reconhecidas anterior a 31/12/2008, os interessados poderão, através de requerimento e declaração firmada pelos proprietários e 02 (duas) testemunhas, pleitear, junto ao setor de tributação do município, vistoria do referido desmembramento, respondendo civil e criminalmente pelas declarações prestadas.
Considera-se remembramento ou unificação a fusão de dois ou mais imóveis que se tornam um único, com vistas à implantação de empreendimentos de maior porte ou demais modalidades de parcelamento do solo.
Considera-se condomínio urbanístico por unidades autônomas, a edificação ou os lotes que disponham de áreas de uso comum e fração ideal privada e condominial em uma ou mais matrículas, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e posteriores.
Parágrafo único. A instituição de condomínios sob a forma prevista no Código Civil deverá obedecer às disposições desta Lei, sempre que sejam praticadas na área em condomínio atos característicos de loteamento e desmembramento.
A execução do parcelamento do solo será realizada de acordo com esta Lei e dependerá de prévia licença do órgão competente Municipal, Estadual e Federal, se necessário.
O parcelamento de que trata esta lei, deverá observar os parâmetros de ocupação contidos na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Terra Rica/PR, constante do conjunto de leis da revisão do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO II – Das Definições
Na presente lei serão adotadas as seguintes definições:
alinhamento predial: linha divisória entre o imóvel e a via;
área institucional: área destinada à implantação dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
área de preservação permanente: área protegida nos termos da Lei Federal 4.771 de 1965 e suas alterações e da Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar da população;
área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município ou demais formações vegetais que contribuam para a preservação das águas, do habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
área de domínio público: área ocupada pelas vias, áreas institucionais e espaços livres;
área total dos lotes: resultante da diferença entre a área total do parcelamento e a área de domínio público;
arruamento: ato de abrir via;
caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da via;
desmembramento: subdivisão de área em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;
equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e outras de interesse público;
equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura básica e outras de interesse público;
espaços livres: aqueles de uso público destinados à implantação de parques, praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
faixa não edificável: área do terreno onde não é permitida qualquer construção;
gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento;
imóvel: parcela de terra delimitada, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via;
infraestrutura básica: constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias;
lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou desmembramento, inscrita no Registro de Imóveis, com pelo menos uma divisa lindeira à via, servida de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
loteamento: subdivisão de gleba em lotes, dotados da infraestrutura básica, com a destinação de espaços livres e área institucional, abertura de novas vias, prolongamento ou modificação das existentes, observadas as diretrizes de arruamento;
parcelamento: divisão de uma gleba ou área em lotes, sob a forma de loteamento ou desmembramento;
pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos;
quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias e/ou limites deste mesmo loteamento;
remembramento: unificação de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente;
testada: extensão da face do imóvel voltado para a via;
via: superfície que compreende a pista de rolamento, o acostamento ou estacionamento, a calçada e, se houver, o canteiro central, a ciclovia ou a ciclofaixa.
CAPÍTULO III – Das Área Parceláveis e Não Parceláveis
O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais e as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, não se admitindo o parcelamento do solo:
nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas;
nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente;
nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade;
nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo de empreendimento;
nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;
nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural;
nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do espaço aéreo;
nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.
Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo.
A autoridade licenciadora deve manter disponíveis informações completas e atualizadas sobre:
o Plano Diretor e a legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental;
as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do Município;
a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados;
outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento do solo.
§ 1º As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo devem, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
§ 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais competentes devem manter disponíveis e atualizados os requisitos urbanísticos e ambientais, bem como outras informações necessárias ao projeto de parcelamento do solo que se insiram no campo de sua atuação.
CAPÍTULO IV – Da Consulta Prévia
A elaboração de projeto de parcelamento e de remembramento do solo deverá ser precedida de consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente, mediante apresentação da inscrição imobiliária do imóvel.
Atendidos os parâmetros legais, deverá o interessado apresentar ao órgão municipal competente, projeto acompanhado dos seguintes documentos:
requerimento solicitando os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso e ocupação do solo e do sistema viário, assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;
planta planialtimétrica da área, em 2 (duas) vias, na escala 1:1.000, sendo aceito outras escalas, caso necessário, com referências da Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante legal, indicando:
divisas da área definidas;
localização dos cursos d`água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1,00m (um metro);
arruamento contíguo a todo perímetro;
tipo de uso a que se destina o projeto;
planta de situação da área, em 2 (duas) vias, na escala 1:5.000, sendo aceito outras escalas, caso necessário, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante legal, indicando:
norte magnético, área total, dimensões e seus principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
arruamento contíguo a todo o perímetro;
registro do Imóvel atualizado, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias;
certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
Parágrafo único. Para desmembramento e remembramento do solo deverão ser apresentados somente os documentos constantes nos incisos I, IV, V e VI deste artigo.
Havendo viabilidade de implantação o órgão municipal competente, visando instruir a elaboração do projeto definitivo, indicará na planta apresentada:
as diretrizes das vias existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do Município;
a zona onde o imóvel está inserido de acordo com a Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
a localização das áreas institucionais e dos espaços livres, de acordo com as prioridades para cada zona;
as faixas destinadas ao escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis;
a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
§ 1º O prazo máximo para o fornecimento das diretrizes será de 60 sessenta) dias, não sendo computado o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pelo interessado.
§ 2º As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.
§ 3º A indicação de viabilidade na consulta prévia não implica em aprovação do projeto definitivo.
Deverá ser apresentado laudo geológico-geotécnico com as respectivas diretrizes para o desenvolvimento do projeto definitivo, nos casos de áreas de elevada complexidade, o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades de solo que apresentam comportamento geotécnico homogêneo.
§ 1º São considerados como de elevada complexidade geológica-geotécnica as áreas que apresentam uma das seguintes características:
mais de 30% (trinta por cento) de sua área total envolvendo declividade natural superior a 20% (vinte por cento);
mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando solos moles de elevada compressibilidade, excetuando-se as Áreas de Preservação Permanente;
mais de 30% (trinta por cento) de sua área total apresentando evidências de intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros, depósitos de resíduos ou atividades de mineração;
presença de áreas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou inundação;
áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da bacia de drenagem;
áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
§ 2º As diretrizes geológicas-geotécnicas deverão conter recomendações relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos quanto a erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagens.
§ 3º Poderá ser solicitado estudo ambiental específico para áreas de que trata este artigo, bem como as de relevante interesse ambiental, a critério dos órgãos ambientais competentes.
Art. 15-A. Havendo viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará o projeto de loteamento, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de: (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 1º Planta de situação da área a ser loteada, em 02 (duas) vias, com as seguintes informações:
I. Orientação Magnética e verdadeira;
II. Equipamentos públicos e comunitários existentes num raio de 1.000m (mil metros);
III. Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações;
IV. Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas do projeto
V. Sistema de vias com respectivas larguras;
VI. Curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistância de 1,00m (um metro);
VII. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação;
VIII. Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
IX. A indicação das áreas que perfazem, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada e que passarão ao domínio o Município, e outras informações, em resumo sendo:
a) Área Total do Parcelamento;
b) Área Total dos Lotes;
c) Área Pública, a saber:
· Área destinada a circulação
· Áreas verdes
· Áreas destinadas a Equipamentos Comunitários
· Praças e jardins
§ 2º Memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
I. Denominação do loteamento;
II. A descrição sucinta do loteamento com suas características;
III. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
IV. Indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;
V. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos é de utilidade pública, já existentes no loteamento e a adjacência, e dos que serão implantados;
VI. Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área total da área Pública, descriminando as áreas de circulação, área das praças e demais espaços destinados e equipamentos comunitários total das áreas de utilidade pública com suas respectivas percentagens.
§ 3º Deverão, ainda, fazer parte do projeto de loteamento as seguintes peças gráficas, referentes às obras de infraestrutura exigidas, que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes:
I. Anteprojeto da rede de escoamento das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias ou canal aberto, com indicação das obras de sustentação, muros de arrimo, pontilhões e demais obras necessárias a conservação dos novos logradouros;
II. Anteprojeto da rede de abastecimento d’água;
III. Anteprojeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
§ 4º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o ultimo mencionar o número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, desta região e o número do seu registro na Prefeitura;
§ 5º As pranchas de desenho devem obedecer a normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
§ 6º O prazo máximo para estudos e aprovação do anteprojeto, após cumpridas todas as exigências da Prefeitura Municipal pelo interessado, será de 60 (sessenta) dias;
Art. 15-B. A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiro em relação a área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Deverá ser apresentado Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA para áreas acima de 100 (cem) hectares.
CAPÍTULO V – Das Modalidades Urbanísticas
O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos em legislação, bem como as exigências específicas estabelecidas pela licença urbanística e ambiental do empreendimento.
O parcelamento do solo para fins urbanos somente pode ser feito nas modalidades descritas no Capítulo 1 desta Lei, de acordo com características específicas, quais sejam:
no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP);
no loteamento convencional cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 030/2021, não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), observado ainda: (Redação dada por Emenda Legislativa)
no loteamento popular cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 200 m² (duzentos metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP;
no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 030/2021, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que: (Redação dada por Emenda Legislativa)
no loteamento de interesse social cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APP;
no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos compatíveis com os parâmetros de ocupação da Lei n°. 030/2021, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que: (Redação dada por Emenda Legislativa)
no loteamento de pequeno porte cujo parcelamento de imóvel com área total inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), ou o desmembramento que não resulte em mais de 20 (vinte) unidades, e desde que não tenha sido objeto de outro parcelamento com os mesmos benefícios na mesma gleba, observada a sua cadeia dominial, sendo permitidos terrenos a partir de 200 m² (duzentos metros quadrados), não podendo as áreas públicas serem inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba loteável, descontadas as APPs, observado ainda:
é dispensada a entrega de áreas institucionais destinadas a equipamentos de uso público caso o sistema viário do parcelamento utilize todo o percentual de que trata o inciso IV deste artigo, exceto as áreas verdes em, no mínimo, 3% (três por cento);
faltando área pública para doação, deve o interessado completar as áreas destinadas a equipamentos de uso público e de áreas verdes, desde que resulte em, pelo menos, uma área pública equivalente a um lote mínimo de 125 m² (cento e vinte cinco metros quadrados);
no loteamento de uso industrial cujo parcelamento do solo resulte em terrenos a partir da área de 1.000 m² (mil metros quadrados), tendo, no mínimo, 15 m (quinze metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser exclusivo de uso industrial, observando que:
ficam permitidas doações de áreas públicas inferiores as convencionais, num mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, descontadas as APP, para instalação de equipamentos públicos, acrescidas as áreas verdes, em um mínimo de 4% (quatro por cento) e mais as áreas necessárias ao sistema viário;
ficam permitidas exigências urbanísticas diferenciadas, desde que em zonas especiais de uso aprovado no Plano Diretor, e que não sejam objeto de uso residencial;
no loteamento de uso empresarial cujo parcelamento do solo destinado a absorver atividades comerciais, de serviços e logística, preferencialmente do mesmo segmento, que resulte em terrenos a partir de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), tendo um mínimo de 12 m (doze metros) de testada, com restrição urbanística para usos conflitantes, podendo ser ou não de uso exclusivo comercial, de serviços e logística, observando que:
ficam permitidas doações de áreas públicas inferiores às convencionais, em um mínimo de 1% (um por cento) da gleba loteável, descontadas as APP, para instalação de equipamentos públicos, acrescidas as áreas verdes em um mínimo de 5% (cinco por cento) e mais as áreas necessárias ao sistema viário;
a permissão de exigências urbanísticas flexibilizadas, em zonas especiais de uso aprovado nos Planos Diretores, que não contemplem uso residencial;
no condomínio urbanístico de lotes a divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizando-se como unidades autônomas destinadas à edificação, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitida a abertura de vias de domínio privado, e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, observando que deve:
ser realizada mediante incorporação ou instituição de condomínio urbanístico, de acordo com previsto no art. 8º da Lei federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e baseado no art. 3º do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou as leis que a sucederem;
atender, ainda, aos padrões urbanísticos previstos na legislação municipal, e, desde que respeitados os mapas de prolongamentos de vias da mobilidade urbana, será admitido, também, o uso do solo nesta mesma modalidade de condomínio de unidades de lotes de uso residencial, empresarial e o industrial, com restrição urbanística para usos conflitantes;
a fração ideal privativa dos lotes das unidades autônomas ter a área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), quando destinada à edificação de uso residencial, de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) quando destinada ao uso empresarial, e de 1.000 m² (mil metros quadrados) quando destinada ao uso industrial;
a fração ideal privativa dos lotes das unidades autônomas ter a área mínima de 150 m² (cento e Cinquenta metros quadrados), quando destinada à edificação de uso residencial, de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) quando destinada ao uso empresarial, e de 1.000 m² (mil metros quadrados) quando destinada ao uso industrial; (Redação dada por Emenda Legislativa)
o tamanho das vias internas ser compatível com o tráfego de veículos e ao número de unidades imobiliárias a serem criadas para cada tipo de condomínio;
parcelamento do solo de uso misto: parcelamento em que se admite o uso de diferentes modalidades urbanísticas ou tipologias em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou condomínio de lotes, podem ser contemplados num único empreendimento desde que respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual, e desde que permitidas pelo zoneamento urbanístico municipal.
§ 1º Admite-se a utilização, de forma simultânea ou consecutiva, de mais de uma modalidade de parcelamento, na mesma gleba ou lote ou em parte dele, desde que atendidos os requisitos desta Lei.
§ 2º O remembramento de lotes ou unidades autônomas contíguas rege-se por legislação municipal.
§ 3º O parcelamento do solo em qualquer uma das modalidades acima descritas, para fins urbanos somente pode ser implantado no perímetro urbano definido por lei municipal, quer esteja localizado na extensão contínua ao perímetro urbano primitivo ou em uma área determinada do perímetro urbano fechado.
CAPITULO VI – Do Loteamento
O loteamento somente poderá ser implantado em área com acesso direto a via em boas condições de trafegabilidade, atendidos os seguintes requisitos:
prever conexão com as redes de infraestrutura básica;
respeitar a hierarquia e a dimensão mínima das vias dispostas na Lei Municipal do Sistema Viário, as diretrizes do Plano Diretor, bem como as fornecidas pelo órgão municipal competente;
harmonizar o traçado viário com a topografia local;
dispor e tratar os esgotos de empreendimentos localizados na bacia do rio Guairacá fora do perímetro desta bacia;
observar a faixa de domínio ao longo das rodovias;
implantar via local, bem como observar as especificações relativas a faixa de domínio, nos loteamentos situados ao longo das rodovias PR 180 e PR 557.
§ 1º O Município poderá exigir implantação de rede de telefonia, bem como implantação de marcos de amarração à Rede de Apoio Geodésica adotada pelo Município.
§ 2º As regularizações fundiárias de interesse social deverão possuir, no mínimo, vias, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
Para implantação de loteamento o proprietário da área cederá ao Município sem ônus para este: as áreas necessárias à implantação do sistema viário e alargamentos de vias.
Parágrafo único. Excepcionalmente e a critério exclusivo da Administração Municipal, a doação das áreas institucionais e espaços livres, em loteamentos, poderá se dar fora da área, levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores das áreas, desde que devidamente justificada pelo órgão municipal competente e condicionada à aprovação deste.
Nos loteamentos é obrigatório:
implantar sistema coletivo de abastecimento de água;
possuir tratamento paisagístico dos passeios;
coleta e interligação à rede pública de esgotos existente/ETE;
implantar rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
implantar rede de energia elétrica e iluminação de LED nas vias públicas; (Redação dada por Emenda Legislativa)
captação, condução e disposição das águas pluviais;
adequar a topografia de modo a garantir acessibilidade entre vias, quadras e greide apropriado;
demarcar quadras e lotes;
abertura, pavimentação definitiva e sinalização viária das vias;
abertura, pavimentação definitiva e sinalização viária das vias; (Redação dada por Emenda Legislativa)
tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais, corpos d`água em geral e escoamento de água pluvial;
tratamento da área loteada com gramíneas quando não houver cobertura vegetal remanescente.
§ 1º Em áreas de elevada complexidade geológica-geotécnica poderão ser exigidos obras complementares a critério do órgão municipal competente.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, é considerada definitiva a pavimentação em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), paralelepípedo, blocrete ou paver, com a implantação de meio fio com sarjeta.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso VIII deste artigo, é considerada definitiva a implantação de meio fio com sarjeta, e pavimentações com as espessuras mínimas a seguir: (Redação dada por Emenda Legislativa)
Concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em vias locais com espessura mínima de 3 cm, em vias coletoras e demais vias espessuras mínimas de 4 cm. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Paralelepípedo, bloquete ou paver, em vias locais com espessuras mínimas de 6 cm, em vias coletoras e demais vias com espessura mínima de 8 cm. (Redação dada por Emenda Legislativa)
§ 3º Em áreas pertencentes Zona de Urbanização Específica (ZUE) são dispensáveis as exigências contidas nos incisos III, podendo ser adotada uma solução de esgotamento individual e VIII referente a pavimentação definitiva das vias. (Redação dada por Emenda Legislativa)
As obras e serviços de infraestrutura básica deverão ser executados de acordo com o cronograma físico aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 1º O loteador terá o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura básica.
§ 2º Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo, mediante apresentação de cronograma que as justifique, devendo as mesmas serem autorizadas previamente pelo Município.
Nenhum loteamento aprovado poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
§ 1º Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno.
§ 2º A área permeável é definida pela cobertura que permite a infiltração da precipitação pluviométrica.
CAPÍTULO VII – Do Desmembramento
Da área total objeto de desmembramento das glebas, pelo menos 15% (quinze por cento) serão destinados a áreas públicas, obedecidas as seguintes proporções: (Suprimido por Emenda Legislativa)
mínimo de 5% (cinco por cento), da área total destinados a equipamentos públicos comunitários;
mínimo de 10% (dez por cento) da área total destinados a áreas livres de uso público.
A área destinada a equipamentos públicos comunitários deverá ter condições técnicas adequadas para implantação dos mesmos. (Suprimido por Emenda Legislativa)
§ 1º As áreas destinadas a áreas livres de uso público deverão ter implantados, a custo do interessado, projeto de arborização ou de recomposição vegetal aprovados pelo órgão de meio ambiente municipal.
§ 2º O projeto de arborização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser apresentado para aprovação junto com os demais projetos solicitados ao empreendedor, com diretrizes estabelecidas pelo órgão de meio ambiente municipal.
As Áreas de Preservação Permanente situadas na gleba objeto do desmembramento deverão ter sua vegetação recomposta nos locais onde estas estiverem degradadas, dando-se essa recomposição de acordo com as diretrizes do órgão ambiental competente.
Deverão ser assinaladas nas plantas dos desmembramentos as restrições ambientais a que estão sujeitos os lotes resultantes.
§ 1º Em nenhum caso os desmembramentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.
§ 2º Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.
§ 3º A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte, respeitadas as orientações do órgão ambiental.
§ 4º Todos os lotes situados à jusante deverão garantir servidão de passagem para a drenagem das águas pluviais provenientes dos lotes vizinhos situados a montante.
§ 5º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais.
Art. 27-A. O parcelamento do solo para fins urbanos não poderá interromper o prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como as demais vias classificadas na Lei de Sistema Viário do Município. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Art. 27-B. Os lotes que possuam cadastro imobiliário e/ou contratos com firma reconhecida das assinaturas até 31 de dezembro de 2021, terão o prazo até 31(trinta e um) de dezembro de 2023 para regularizar a situação do imóvel junto ao cadastro imobiliário municipal, os quais serão desmembrados se tiverem as dimensões mínimas de 125,00 metros quadrados e testada mínima de 5 metros. (Redação dada por Emenda Legislativa)
CAPÍTULO VIII – Do Remembramento e Do Desdobro
O remembramento de lotes ou glebas poderá ser realizado, independentemente do número de terrenos a serem remembrados, mediante protocolo de requerimento do interessado no Município, acompanhado de:
títulos atualizados de propriedade dos imóveis; compromissos de compra e venda em nome do interessado quando este for diferente do proprietário; ou autos de imissão na posse quando se tratar de empreendedor de caráter público;
planta em 2 (duas) vias, em escala 1:2.000, contendo as seguintes informações:
divisas dos imóveis a serem remembrados, de acordo com o estabelecido nos documentos de propriedade;
levantamento planialtimétrico georreferenciado de toda a área, com curva de nível de metro em metro;
localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes;
vegetação existente no terreno, com demarcação da localização das espécies arbóreas.
No remembramento deverá ser assinalado na planta do imóvel resultante as restrições ambientais a que está sujeito o imóvel.
§ 1º Em nenhum caso os remembramentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas bacias hidrográficas, devendo ser reservadas faixas sanitárias no interior dos lotes para esse fim.
§ 2º Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.
§ 3º A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte respeitadas às orientações do órgão ambiental.
§ 4º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de pelo menos 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, se estas forem mais restritivas.
O desdobro de lotes poderá ser realizado independente do número de lotes a serem desdobrados, mediante protocolo de requerimento do interessado no Município, acompanhado de:
títulos atualizados de propriedade do imóvel; compromisso de compra e venda em nome do interessado quando este for diferente do proprietário; ou auto de imissão na posse quando se tratar de empreendedor de caráter público;
planta em 2 (duas) vias, em escala 1: 2.000, contendo as seguintes informações:
divisas do imóvel a ser desdobrado, de acordo com o estabelecido nos documentos de propriedade;
levantamento planialtimétrico georeferenciado de toda a área, com curva de nível de metro em metro, contendo a localização de cursos de água, talvegues, matacões e outros elementos físicos relevantes e a vegetação existente no lote, com demarcação da localização das espécies arbóreas;
proposta de desdobro, acompanhada de memorial descritivo dos lotes resultantes.
No desdobro deverá ser assinalado na planta dos imóveis resultantes as restrições ambientais a que está sujeito o imóvel.
§ 1º Nos fundos dos vales secos e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e de passagem das redes de esgoto.
§ 2º A faixa citada no parágrafo anterior será proporcional à bacia hidrográfica contribuinte, respeitadas as orientações do órgão ambiental.
§ 3º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, dutos e torres de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de pelo menos 15m (quinze metros) de cada lado, ou de acordo com normas federais, estaduais ou municipais, se estas forem mais restritivas.
Para fins de desdobro serão tratados como lote as parcelas de terreno circundadas por vias ou logradouros públicos, com área igual ou inferior a 30.000m² (trinta mil metros quadrados).
CAPÍTULO IX - Do Condomínio por Unidades Autônomas
Considera-se condomínio urbanístico por unidades autônomas, a edificação ou os lotes que disponham de áreas de uso comum e fração ideal privada e condominial em uma ou mais matrículas, nos termos da Lei Federal nº 4.591/1964 e posteriores.
Parágrafo único. A instituição de condomínios sob a forma prevista no Código Civil deverá obedecer às disposições desta Lei, sempre que sejam praticadas na área em condomínio atos característicos de loteamento e desmembramento.
Art. 33-A - Unidades habitacionais agrupadas horizontalmente, sendo geminadas ou isoladas, com acesso independente para a via oficial de circulação, deverão observar as seguintes dimensões mínimas: (Redação dada por Emenda Parlamentar)
Testada mínima para via pública de acesso de 6 m (Seis metros) lineares.
Área mínima de 150,00m² (Cento e cinquenta metros quadrados) para cada unidade habitacional ou lote resultante do agrupamento.
Serão permitidos condomínios residenciais horizontais nas áreas urbanas, aos quais se aplicam os requisitos e procedimentos prescritos nesta Lei e nas demais leis específicas, os índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal e na Lei de Sistema Viário do Município.
Parágrafo único. Serão permitidos condomínios residenciais horizontais na área rural desde que respeitados os módulos rurais estabelecidos pelo INCRA e atendidas as especificações prescritas nesta lei.
A implantação do condomínio residencial horizontal não poderá interromper o prolongamento das vias públicas existentes ou projetadas, bem como as demais vias classificadas na Lei de Sistema Viário do Município.
Serão admitidos loteamentos cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito.
§ 1º A restrição de acesso a que se refere o caput deste artigo não se aplica a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, membros das Forças Armadas, e demais servidores públicos federais, estaduais e municipais, de qualquer esfera do poder, desde que no exercício de suas funções.
§ 2º A aprovação dos loteamentos a que se refere o caput deste artigo estará condicionada aos atendimentos das contrapartidas sociais exigidas pelo órgão municipal competente.
Os condomínios residenciais horizontais que possuam área superior a 16.000,00 m² (dezesseis mil metros quadrados) deverão doar 5% (cinco por cento) do total do terreno para equipamentos comunitários. (Suprimido por Emenda Legislativa)
Parágrafo único. A critério do órgão municipal competente, poderão ser adotadas as seguintes alternativas à exigência prevista no caput deste artigo:
doação de área para equipamentos comunitários equivalente a 5% (cinco por cento) do total do terreno em área não adjacente ao condomínio, mediante estudo de demanda a ser apresentado pelo interessado e equivalente em valor e potencial construtivo à que seria doada no perímetro do condomínio residencial horizontal.
Art. 37-A. É obrigatória a implantação, na instituição de condomínio por unidades autônomas, de redes de abastecimento de água potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotos sanitários e vias de circulação com pavimentação definitiva. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Parágrafo único: Para a implantação de condomínios na Zona de Urbanização Específica é dispensável a execução da pavimentação definitiva.
Art. 37-B. Quando as glebas ou lotes em que se pretenda a implantação do condomínio não forem servidos pelas redes pública de água e energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condomínios. (Redação dada por Emenda Legislativa)
Parágrafo único: A implantação das redes descritas neste artigo deve ser comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados e submetidos à aprovação dos órgãos responsáveis pelas análises dos projetos.
Art. 37-C. A instituição de condomínios por unidades autônomas obedecerá aos seguintes requisitos: (Redação dada por Emenda Legislativa)
dimensões máximas da área comum serão de 40% (quarenta por cento) da área total do condomínio;
áreas livres de uso comum para jardins, acessos e equipamentos de lazer e recreação serão de 10% (vinte por cento), no mínimo, da área total do condomínio;
acesso à via pública adequado ao trânsito de veículos e pedestres e vias de circulação interna com caixa de rolamento com largura não inferior a 6,00m (seis metros) e passeios com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em ambos os lados;
adequação do uso pretendido à zona conforme estabelece a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural.
Entre 2 (dois) ou mais condomínios residenciais horizontais com mais de 10 unidades (dez unidades), deverá ser respeitada uma distância mínima de 120,00 m (cento e vinte metros), com, no mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades do sistema viário municipal.
Parágrafo Único: Esta exigência não se aplica aos condomínios residenciais horizontais situados na Zona de Urbanização Específica. (Redação dada por Emenda Legislativa)
As divisas dos condomínios residenciais horizontais poderão ter 30% (trinta por cento) do seu perímetro com lotes de frente e abertos para a via oficial.
Nos locais onde o fechamento do condomínio residencial horizontal (que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) estiver diretamente voltado para via pública de uso coletivo, o muro ou cerca deve ser construído de forma a permitir a permeabilidade visual, conforme estabelecido no código de obras e deverá estar recuado 4,50 metros (quatro metros e cinquenta centímetros) do meio-fio da via pública, com tratamento paisagístico do passeio.
Os parâmetros para as vias internas nos condomínios residenciais horizontais que possuam área superior a 6.000,00m² (seis mil metros quadrados) obedecerão ao previsto para o sistema viário dos loteamentos, estabelecido na Lei de Sistema Viário do Município.
Serão de responsabilidade e ônus dos condôminos:
serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive a sua sinalização;
serviços de conservação e manutenção das áreas verdes e de lazer internas ao condomínio, bem como das edificações de uso comum;
coleta interna de lixo e disposição em local adequado para a coleta externa;
serviços de iluminação das áreas comuns.
Após a implantação do condomínio residencial horizontal as áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação, vias internas ou outros fins, assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.
No caso de extinção do condomínio residencial horizontal as áreas comuns, inclusive benfeitorias nelas executadas, e as vias internas, serão doadas, sem quaisquer ônus, para o Município.
A leitura do consumo de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica por unidade autônoma, pelas concessionárias de serviços, deverá ser garantida.
Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da população e pela infraestrutura dentro dos limites do condomínio horizontal.
Não serão considerados condomínios residenciais horizontais para efeitos desta Lei, a edificação multifamiliar vertical isolada, construída em lote resultante de parcelamento.
A infraestrutura exigida para os condomínios residenciais horizontais deverá seguir a definida por parecer do órgão municipal competente.
Ao ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o projeto do condomínio residencial horizontal deverá ter especificada a condição de uso da área somente para este fim.
Os demais procedimentos para aprovação serão os mesmos para o caso de loteamentos, constantes na Lei municipal vigente.
CAPÍTULO X - Do Condomínio Empresarial
Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os condôminos.
Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do respectivo uso.
§ 1º É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas contíguas dentro de um mesmo condomínio.
§ 2º Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança.
Para a implantação dos condomínios empresariais devem ser atendidas, além das diretrizes gerais previstas nesta Lei, as seguintes exigências especiais, no que não for contrário:
as vias de circulação interna nos condomínios empresariais devem ter largura mínima de 20 m (vinte metros), sendo 15 m (quinze metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;
se o condomínio for composto por uma única via, esta deve ter largura mínima de 25 m (vinte e cinco metros), sendo 20 m (vinte metros) para pista de rolamento e 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para passeio em cada um dos lados da pista;
em todos os condomínios horizontais empresariais deve ser prevista uma área sócio recreativa calculada na proporção de metragem quadrada/área das unidades autônomas, a ser localizada na área comum do condomínio.
Os condomínios empresariais destinados, total ou parcialmente, ao uso industrial podem ser contornados por área verde localizada externamente aos muros, limitada à largura mínima dos recuos obrigatórios, utilizando preferencialmente, espécies arbóreas nativas, conforme orientação do órgão municipal responsável pela aprovação do projeto de arborização, além de ciclovias implantadas junto ao sistema viário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 185/2008, 090/2009, 049/2010.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (06/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:3E81FAD1