ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5267, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE UNIÃO DA VITORIA – CIAHAB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da Companhia Municipal de Habitação – CIAHAB para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
100.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
100.000,00 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 18 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
UNIDADE - 01 – COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV - 2.038 – Manutenção da Companhia Municipal de Habitação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
100.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
100.000,00 |
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Art. 3º Fica incluso na Lei Nº 5247/25 Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 5222/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 5255/25 Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de março de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3E846E1F