ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 957 - 2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.444.520,00

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.444.520,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 310.247,30 (trezentos e dez mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

14	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001	Departamento de Viação Rural
26.182.0014-2062	RECUSOS DO FECAP - CALAMIDADE RECUPERAÇAO ESTRADAS
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01891- 00949	Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023	R$: 310.247,30

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os seguintes recursos recebidos da FECAP, Fundo Estadual de Calamidade Pública, no valor de R$ 310.247,30.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 1.134.272,70 (Um milhão, cento e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003	Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN E NTE
01086- 00341	Transferências Voluntarias Publicas Estaduais	R$: 61.000,00

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003	Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN E NTE
01087- 00490	Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmacia - CAPITAL	R$: 23.867,46

 

10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004	Departamento de Vigilância em Saúde
10.301.0010.2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMAN E NTE
01088- 00517	Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual	R$: 1.049.405,24

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00341	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	61.000,00
00490	Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmacia - CAPITAL	23.867,46
00517	Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual	1.049.405,24
Total	R$ 1.134.272,70

 

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935/2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de março de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2026. Edição 3497
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