ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.154, DE 07 DE MARÇO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 003/2013.

 

REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA MUSICAL HARMONIA.

 

GILBERTO DRANKA, O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faço saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica referendado o Convênio firmado em 04 de março de 2013 pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO ESCOLA MUSICAL HARMONIA, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 05.433.232/0001-57, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 789/2003, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), à ASSOCIAÇÃO ESCOLA MUSICAL HARMONIA, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.

 

Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através das dotações orçamentárias nº 09.001.13.392.00142-020 33.50.41.00.00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 07 de março de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:3E874E31