ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1118, DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Esta lei concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providência.

Art. 2.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal nº 507, de 26 de setembro de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).

Art. 3.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituídas pela Lei Municipal nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

Art. 4.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740, de 17 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 747, de 2005, ajustando-o com base nos novos valores (Anexo III).

Art. 5.º Fica concedida a revisão geral de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centavos) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873, de 2009, Art. 6º, §§ 1º e 3º, ajustando-os com base nos novos valores (Anexo IV).

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 24 de março de 2020.

 

ANTÔNIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

LEI MUNICIPAL Nº 482/1090 E LEI MUNICIPAL Nº 507/91

REAJUSTE SALARIAL 4,48% - MÊS DE JANEIRO/2020

 

NÍVEL

CAT.”A” (R$)

CAT.”B” (R$)

CAT.”C” (R$)

CAT.”D” (R$)

CAT.”E” (R$)

CAT.”F” (R$)

1

960,30

1.008,33

1.058,75

1.111,70

1.167,29

1.225,65

2

1.200,38

1.260,40

1.323,42

1.389,60

1.459,09

1.532,05

3

1.500,49

1.575,52

1.654,30

1.737,02

1.823,88

1.915,08

4

1.875,61

1.969,39

2.067,86

2.171,26

2.279,83

2.393,83

5

2.344,49

2.461,73

2.584,81

2.714,06

2.849,76

2.992,26

6

3.516,71

3.692,56

3.877,19

4.071,05

4.274,61

4.488,35

7

4.579,09

4.808,04

5.048,45

5.300,88

5.565,93

5.844,23

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI MUNICIPAL Nº 542/1993

REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM REAIS

1

937,79

2

965,93

3

994,91

4

1.024,76

5

1.055,50

6

1.087,16

7

1.119,77

8

1.153,37

9

1.187,97

10

1.223,61

11

1.260,31

12

1.298,13

13

1.337,08

14

1.377,19

15

1.418,50

16

1.461,06

17

1.504,90

18

1.550,05

19

1.596,55

20

1.644,45

21

1.693,79

22

1.744,60

23

1.796,93

24

1.850,84

25

1.906,37

26

1.963,56

27

2.022,47

28

2.083,14

29

2.145,64

30

2.210,01

31

2.276,31

32

2.344,59

33

2.414,94

34

2.487,39

35

2.562,01

36

2.638,87

37

2.718,03

38

2.799,57

39

2.883,56

40

2.970,06

 

OBS: Variação: 3% entre cada nível de referência

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 747/2005 E LEI MUNICIPAL Nº 740/2005

REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020

 

CARGOS

SALÁRIOS (R$)

AGENTES DE SAÚDE

956,82

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

975,21

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

975,21

DENTISTA

4.883,22

ENFERMEIRO

4.150,73

MÉDICO

10.987,24

 

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 873/2009

REAJUSTE SALARIAL – 4,48% - JANEIRO/2020

 

CARGO

SALÁRIO

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 1.012,38


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3E8AF0E9