ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.893/2025

LEI N.° 1.893 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou,e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, em consonância com a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

 

Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:

 

I - a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-Colombo;

II - o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON;

III - o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.

 

Parágrafo único. Integram o SMDC os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as Associações Civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, conforme o disposto nos artigos 82 a 105 da Lei Federal nº 8.078/90.

 

CAPÍTULO II

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON-COLOMBO

 

Seção I

Das Atribuições

 

Art. 3º- Fica criado o PROCON-Colombo, órgão vinculado e integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Colombo, com a finalidade de promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

 

I - implementar e executar a política municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor;

II - realizar a fiscalização e controle de bens e serviços no mercado de consumo, assegurando a proteção da vida, saúde, segurança, boa informação e bem-estar do consumidor;

III - promover estudos e pesquisas para aperfeiçoar os recursos institucionais e legais de proteção ao consumidor;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor por meio de campanhas educativas, palestras, debates, feiras e outras iniciativas;

V - incentivar a formação de entidades voltadas à defesa do consumidor e fortalecer as entidades já existentes;

VI - executar atividades de fiscalização e aplicar sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078/90;

VII - receber, analisar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e recomendações sobre relações de consumo;

VIII - cadastrar e divulgar as reclamações fundamentadas formuladas pelos consumidores, conforme art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90;

IX - encaminhar, aos órgãos competentes, as questões que versem sobre relações de consumo, que não possam ser solucionadas administrativamente;

X - solicitar a participação do Ministério Público do Estado do Paraná para fins de adoção de medidas judiciais cabíveis;

XI - ajuizar ações civis públicas para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, definidos no art. 81 da Lei Federal nº 8.078/90;

XII - solicitar a participação de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a proteção ao consumidor, bem como o auxílio na fiscalização das questões relativas a preços, abastecimento, qualidade e segurança de bens e serviços;

XIII - solicitar, à polícia judiciária, a instauração de inquéritos policiais para apreciação de delitos contra consumidores, nos termos da legislação vigente;

XIV - realizar intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais, visando o aprimoramento de suas atividades;

XV - fornecer subsídios para a adequação das políticas do município aos interesses dos consumidores;

XVI - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor prestará o necessário apoio técnico ao Conselho Gestor de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON)

 

Seção II

Da Estrutura

 

Art. 4º - A estrutura administrativa do PROCON-Colombo é composta pelos seguintes órgãos:

I - Diretoria Administrativa

a) Coordenação de Atendimento ao Consumidor;

b) Coordenação de Fiscalização;

c) Coordenação Jurídica.

 

§ 1º Para fins de instalação e funcionamento inicial do PROCON-Colombo, os cargos e funções necessários à composição da estrutura de que trata o caputserão exercidos por servidores públicos já integrantes dos quadros da Administração Municipal, mediante designação interna, sem aumento de despesa com pessoal.

 

§ 2º A ampliação da estrutura administrativa do PROCON-Colombo, inclusive mediante a criação de novos cargos, funções ou empregos públicos, bem como a contratação de pessoal, ficará condicionada à observância dos limites legais de despesa com pessoal fixados no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º - O PROCON-Colombo é dirigido por um Superintendente e, as divisões serão supervisionadas por Coordenadores, conforme a estrutura organizacional estabelecida, nos termos do art. 22 desta Lei.

Parágrafo único. Os serviços do PROCON-Colombo poderão ser executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de ensino médio e superior.

 

Art. 6º - O Superintendente do PROCON-Colombo será nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá assegurar ao PROCON-Colombo os recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao pleno desempenho de suas atividades, podendo, para isso, realizar os remanejamentos administrativos e orçamentários que se fizerem necessários.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON

 

Art. 8º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:

I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;

II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, e nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e nº 8.078/90 e seu Decreto regulamentador;

III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos, visando o aprimoramento dessa política pública em âmbito municipal;

IV - planejar, elaborar, coordenar, atualizar, supervisionar, executar, acompanhar e avaliar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90;

V - aprovar, monitorar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Colombo, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;

VI - examinar, avaliar, orientar e aprovar os projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;

VII - acompanhar, monitorar, fiscalizar, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;

VIII - elaborar seu Regimento Interno e zelar pelo seu cumprimento.

 

Art. 9º - O CONDECON é composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, conforme a seguinte composição:

I - o Superintendente do PROCON-Colombo, que é membro permanente;

II - um representante da Vigilância Sanitária;

III - um representante da Secretaria da Fazenda;

IV - um representante da Secretaria da Agricultura;

V - um representante da Procuradoria Geral do Município;

VI - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

VII - um representante da Secretaria da Educação;

VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

IX - um representante de associações de consumidores que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei Federal nº 8.078/90;

X - um representante da Associação Comercial, Industrial, Agronegócio e Serviços de Colombo – ACIC.

 

§ 1º O CONDECON é presidido pelo Superintendente do PROCON-Colombo.

 

§ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual em exercício no município de Colombo, como membro convidado, e da Defensoria Pública Estadual, como membro convidado, nas reuniões do CONDECON.

 

§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos.

 

§ 4º Para cada membro titular será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou impedimento.

 

§ 5º Perderá a condição de membro do CONDECON o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

 

§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante, voltado à promoção e preservação da ordem econômica e social no âmbito do Município.

 

§ 8º Os membros titulares do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplementes, à exceção do membro permanente, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

 

§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso IX deste artigo.

 

Art. 10. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, pelo Prefeito ou por solicitação da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC

 

Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações, programas e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

 

Parágrafo único. O FMDC é gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II, do art. 8º desta Lei.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo serão aplicados:

I – na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Colombo;

II – na promoção de atividades, ações e eventos educativos, culturais e científicos e na elaboração de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV – na modernização administrativa do PROCON-Colombo, devendo os itens de natureza permanente serem patrimoniados pelo setor municipal responsável;

V – na reconstituição dos bens lesados, nos termos do art. 30 do Decreto Federal nº 2.181/97;

VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;

VII – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor e na aquisição de materiais educativos e de orientação ao consumidor.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III, deverá o Conselho Gestor considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências da sua necessidade.

 

Art. 13. Constituem recursos do Fundo:

I – os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347/85;

II – os valores destinados ao Município, em virtude de aplicação de multa prevista no art. 56, inciso I e no art. 57 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, e da multa cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;

III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas que tenham como objetivo a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos do consumidor;

IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;

VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo para implementação, manutenção e aprimoramento desta política pública.

 

Art. 14. As receitas descritas no art. 13 serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, sob a denominação Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC PROCON-Colombo, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito enquanto não utilizadas na finalidade às quais se destinam e deverão obrigatoriamente ser mantidas em aplicação financeira, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

 

§ 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem.

 

§ 2º O saldo existente no FMDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

 

§ 3º O presidente do CONDECON é obrigado a publicar quadrimestralmente os demonstrativos de receitas e despesas decorrentes dos recursos do FMDC, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

 

§ 4º Ocorrendo a extinção do FMDC PROCON-Colombo, o seu patrimônio será integrado ao Município de Colombo.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.

 

CAPÍTULO V

DA MACRORREGIÃO

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 17. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em qualquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON Regional, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Prefeitura Municipal fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, incluindo recursos humanos e materiais.

 

Art. 19. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes dos Sistemas Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e coordenador estadual.

 

Art. 20. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

 

Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

 

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 22. O Poder Executivo Municipal regulamentará e aprovará, mediante Decreto, o Regimento Interno do PROCON-Colombo, dispondo sobre sua estrutura administrativa, as competências e atribuições específicas de suas unidades e cargos, bem como sobre as demais providências necessárias à fiel execução desta Lei.

 

Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 436, de 12 de setembro de 1991.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 12 de dezembro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:3E90ABAB