ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.176, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR ACOMPANHANTES DOS ATLETAS DE TEIXEIRA SOARES NOS JOGOS EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transportar como acompanhantes familiares, comissão técnica e amigos dos atletas de Teixeira Soares em competições esportivas realizadas em outros municípios do estado do Paraná.

Parágrafo único. O transporte dos acompanhantes apenas será possível se houver disponibilidade na capacidade do veículo, sem que haja prejuízos aos atletas.

Art. 2º O Poder Executivo deverá contratar seguro de vida a todos os passageiros que estiverem sendo transportados no veículo do município para as competições.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 30/10/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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