ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 714/2024- ADM

LEI Nº 714/2024

 

SÚMULA: “CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

 

O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

 

Art. 1º- Fica concedida recomposição remuneratória a título de revisão geral anual prevista pelo inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal e dos Cargo de Comissão que será na ordem de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício de 2023.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a atualizar as tabelas de vencimentos dos servidores constantes no artigo 1º.

 

Art. 3º- A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2024.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ em 22 de fevereiro de 2024.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:3EA42BE4